NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MES MA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO J UDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS D O CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAI OR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO
E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CI RCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMEN TO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, PARA CADA CRIME DE ROUBO PRATICAD O (2), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECO LHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. NOUTRO GIRO, COM RELACAO A PENA DE MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, N OS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA NAO SE APLICA A REGRA DO ART. 7 2 DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O MESMO CRITERIO U TILIZADO PARA A DOSAGEM DA PENA. CONFIRA: "HABEAS CORPUS. EXTORSA O E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICACAO DE FATOR PARA MINORAR
A MAJORACAO. CRIMES DE ESPECIES DIFERENTES. MULTA APLICACAO DO A RT. 72 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. [] 3. O ART. 72 DO CODIG O PENAL RESTRINGE-SE AOS CASOS DOS CONCURSOS MATERIAL E FORMAL, N AO SE ENCONTRANDO NO AMBITO DE ABRANGENCIA DA CONTINUIDADE DELITI VA. 4. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. 5. ORDEM CONCEDIDA, A FIM DE R EDIMENSIONAR A PENA DO SENTENCIADO EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA" (HC 221.782/RJ, SEXTA TURMA, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, DJE DE 11/4/2012) "PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIACAO INDEBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEX AME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. R EPARACAO DO DANO. IRRELEVANCIA. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELIT IVA. NAO-INCIDENCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CON HECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, CONCEDIDO PARCIALMENTE. [] 3. SEGUNDO A PACIFICA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , NAS HIPOTESES DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, NAO I NCIDE O DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. 4. ORDEM PARCIALMENT E CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, CONCEDIDA EM PARTE, APENAS PARA RE DIMENSIONAR A PENA DE MULTA PARA 19 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO
