Velija 60 mg a Iolanda Moraes Sampaio, na forma receitada e pelo tempo que o tratamento exigir, devendo, a título de contracautela, ser apresentada receita médica contendo necessidade de continuidade da medicação a cada 4 meses. Confirmo a tutela de urgência outrora deferida. Assim, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito deste processo. Muito embora num primeiro momento tenha sido rejeitada a preliminar acerca da competência, o e. TJSC firmou sólido entendimento de que, ainda que se trate de ação que pleiteia medicamento, não ultrapassando o valor da causa o da alçada - hipótese vertente - de fato, se está diante de lide a ser processada no Juizado Especial Fazendário por força do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 402XXXX-34.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2019). Assim, sem custas ou honorários. Publicado em audiência. Registre-se. Intimem-se. Julgado não sujeito à reexame necessário (art. 496 do CPC). De imediato, expeça-se alvará do valor em Conta Única em favor do perito. Fica intimado o réu Município de Caçador para efetuar o depósito dos 50% dos honorários periciais outrora fixados, em 10 dias, sob pena de sequestro. Com o depósito, expeça-se alvará em favor do perito nomeado. Havendo recurso, alterese para o fluxo do Juizado Especial Fazendário. Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo.
ADV: FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB 34759/SC), MAURICIO DE FREITAS SILVEIRA (OAB 39538/PR)
Processo 030XXXX-80.2018.8.24.0012 - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Requerido: Reunidas Transportes Coletivos S/A - Requerido: Reunidas Transportes Coletivos S/A -
