dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fl. 2512: Anote-se. Fls. 2513 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas. Fls. 2517/2519, fls. 2541/2543 e 2555/2556: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no § 2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fl. 2538, 2539 e 2540: Ciência à Recuperanda dos dados bancários informados. Int. - ADV: IBESEN NOVAES JÚNIOR (OAB 14734/BA), ANA PAULA RIELLI RAMALHO (OAB 90374/SP), GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN (OAB 295186/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/ CE), LEANDRO MOREIRA DA ROCHA RODRIGUES (OAB 291975/SP), RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (OAB 28733/PR), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA (OAB 97698/SP), MILTON MARCELLO RAMALHO (OAB 78424/SP), SIDNEY BOMBARDA (OAB 34794/SP), MILTON FERNANDO DA COSTA VAL (OAB 41666/MG), RODRIGO CAPITANI (OAB 75137/RS), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 98272/MG), RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 11282/MS), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA PESSOA GONÇALVES (OAB 335137/SP), PEDRO MARQUES PORTO MAIA (OAB 161852/RJ), MARCIA ERICA SOUZA LIMA DE MELLO (OAB 48144/MG), MARCELO VICTOR DE SOUSA (OAB 23085/CE), CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO (OAB 167749/RJ), MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA (OAB 15192/SC), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), TERESA CRISTINA SANT’ANNA (OAB 133011/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA (OAB 165096/SP), CLEBER SILVA E LIRA (OAB 169002/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), ADRIANA REGINA DE PIZA CHRISTOFOLETTI (OAB 177692/SP), PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MONICA LIMA DO AMARAL (OAB 243992/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/ SP), RAFAEL VIVEIROS CORONA (OAB 237658/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JOSE EDUARDO COSTA MONTE ALEGRE TORO (OAB 220919/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)
Processo 112XXXX-87.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flávio Cesar da Cruz Rosa - Auto Shopping Cristal Sul Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Tendo em vista a distribuição equivocada deste incidente como Recuperação Judicial/Extrajudicial/Falência, determino sua remessa ao Distribuidor para correção da classe - Habilitação/Impugnação, conforme Comunicado SPI nº 10/2016. Sem prejuízo, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como se o incidente é tempestivo. Nesse caso, o Administrado Judicial deverá peticionar informando que procederá à análise administrativa; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 28967/GO)
3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
