Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL- NÃO CONHECIMENTO (ART. 475, § 2º, DO CPC)- IBAMA - AUTOS DE INFRAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LICENÇA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO -PREVALÊNCIA DA TUTELA AMBIENTAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DE AVE EM CATIVEIRO - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC)- DANOS MORAIS - EXCESSO NA AUTUAÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial não conhecida, ex vi do art. 475, § 2º, do CPC. 2. O meio ambiente consiste embemde uso comumdo povo, essencialà sua qualidade de vida, impondo ao poder público e à própria coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, visando assegurar a sua fruição pelas futuras gerações. Inteligência do art. 225 da Constituição Federal. 3. Na hipótese vertente, no exercício regular do poder de polícia ambiental conferido por lei, o IBAMA autuou o demandante por "destruir formas de vegetação em área de preservação permanente e impedira sua regeneração em326 metros quadrados"(auto de infração 120177 - série D), nos termos do art. , alíneas ce e, da Leinº 4.771/65 e art. 38 da Leinº 9.605/98, bemassimpor "ter emcativeiro espécime da fauna silvestre brasileira sema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente"(auto de infração nº 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, § 1º, inciso III, da Leinº 9.605/98 e art. 11, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.179/99. 4. Acircunstância de o autor ter obtido, junto à Prefeitura Municipal, licença para "construção residencialR-2 Popular", não o eximiu- e nempoderia fazê-lo - de observar o disposto nas Leis nº 4.771/65 (Código Florestalvigente à época) e nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), diplomas que já tutelavam as áreas de preservação permanente (APP) e previamsanções emcaso de descumprimento de seus comandos. 5. As leis municipais devemse conformar como ordenamento legal federal e estadual, haja vista a competência concorrente para fins de proteção do meio ambiente, consagrada no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal. 6. Inexistência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito oponível à proteção do meio ambiente. Precedentes. 7. A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do EREsp Nº 1.027.051 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.10.2013), sedimentouo entendimento no sentido de que, ao contrário do que sucede comrelação às áreas de reserva legal, a delimitação das áreas de preservação permanente, cuja instituição decorre de disposição legal, não demanda prévio registro junto ao Poder Público. 8. Emrelação ao Auto de Infração nº 120178, não remanescemdúvidas de que o animal se encontrava emcativeiro por ocasião da visita dos agentes do IBAMA, fato incontroverso nos autos. A alegação de que a ave estava ferida e recebendo cuidados, por sua vez, não encontra respaldo na prova documental e testemunhal produzida nos autos, 9. Não logrou o demandante descaracterizar os fatos que engendraramas autuações, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar, demais disso, que o auto de infração constitui ato administrativo, dotado, por conseguinte, de presunção "juris tantum" de legalidade e veracidade.10. Conforme demonstra a prova oralcolhida nos autos, os agentes do IBAMA, antes mesmo de procederemà autuação formal, ouseja, antes de iniciado o regular procedimento administrativo para apuração dos fatos, ameaçaram, de forma pública, demolir a casa emque o autor residia comsua família, engendrando transtornos que superamaqueles vivenciados no dia a dia. Compensação devida no importe de R$ 5.000,00 (cinco milreais). 11. Remessa oficialnão conhecida e apelações improvidas.

(APELREEX 00098852620034036107, DESEMBARGADOR FEDERALMAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:08/05/2015.FONTE_REPUBLICACAO:.)

Feita talponderação, passo a apreciar as preliminares suscitadas.

De início, ACOLHOAPRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, suscitada pelo INMETRO. De fato, como asseverado pelo próprio embargante, oAuto de Infração n. 2428163, que derivoudo Procedimento Administrativo n. 142/2018 e, por sua vez, deu origemà CDA n. 59, já está sendo questionado/impugnado no bojo da Ação Anulatória n. 5006161-85.2019.403.6107, que tramita perante a 9ª Vara Cível de São Paulo e que foidistribuída emdata anterior. Desse modo, este feito há que ser extinto, semanálise de seumérito, emrelação ao já mencionado Auto de Infração, sendo certo que a análise prosseguirá somente emrelação ao Auto de Infração n. 2426818, objeto do PAn. 1786/2017 e que, por sua vez, deuorigemà CDAn. 62.

Analisando a prova que foijuntada aos autos, não verifico qualquer irregularidade e/ouarbitrariedade na conduta dos agentes delegados do INMETRO.

De fato, o que se infere dos autos é que esses agentes delegados do INMETRO realizaramdiligência de verificação de pesos e medidas, na cidade de BRASÍLIA/DF, bairro Santa Maria, e aliencontraram produtos produzidos pela NESTLÉ DO BRASILcompesos inferiores aos que constavamnas respectivas embalagens.

Observo, por considerar oportuno, que foramrecolhidas na ocasião 20 amostras do produto LEITE EM PÓ MOLICO NESTLÉ, embalagemcomconteúdo nominalde 280 gramas (tais amostras faziam parte do Lote n. 88, com data de validade para 01/01/2018 – vide TERMO DE COLETA DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS anexado à fl. 278). Todas as amostras foram devidamente vistoriadas e reprovadas, conforme consta do processo administrativo anexado aos autos. Diante disso, lavrou-se o respectivo auto de infração, cuja cópia encontra-se à fl. 277.

Repiso, mais uma vez, que todas as amostras foram reprovadas na perícia levada a efeito pelos agentes delegados do INMETRO na via administrativa, pois apresentavam conteúdo efetivo inferior ao indicado na embalagem, após ser descartado, obviamente, o peso da própria embalagem. Diante disso, foilavrado o auto de infração n. 2426818 e deu-se, então, início à execução fiscal.

Aparte embargante dizque as autuações apresentamvícios, pois não teria sido indicado, emcada produto vistoriado, seurespectivo número de lote, o que impediria a empresa de defender-se adequadamente e até mesmo de promover melhorias emseuciclo produtivo.

Ocorre que tais alegações podem ser devidamente afastadas pelos próprios documentos constantes nos autos, eis que, conforme constou nos parágrafos supra, cada lote de amostras foi corretamente identificado, estando presentes tanto o número do lote, bem como as respectivas datas de vencimento, constando até mesmo a observação de que todas as embalagens coletadas encontravam-se em perfeito estado de inviolabilidade; verifica-se, assim, que consta expressamente do procedimento administrativo os números dos lotes que foramexaminados, bemcomo as respectivas datas de validade, não havendo assimque se falar emqualquer hipótese de cerceamento de defesa.

Tambémnão assiste razão ao embargante quando alega que não existe motivação suficiente para os autos de infração lavrados. Mais uma vez, compulsando a cópia integral do procedimento administrativo, verifica-se que a aplicação do já citado auto de infração foidevidamente fundamentada na decisão de fls. 322/324, esclarecendo os motivos e a necessidade da sanção aplicada.

Observo, ainda, que o simples fato de não ter sido corretamente preenchido umou alguns dos tópicos do documento denominado “Quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade” não invalida, automaticamente, a autuação aplicada, eis que todos os demais tópicos foramdevidamente preenchidos e, ademais, desse preenchimento incompleto não resultouqualquer prejuízo para a empresa autuada.

Assim, não assiste qualquer razão à embargante quando sustenta a falta de motivação oumotivação insuficiente, tendo emvista que, de fato, houve motivação específica para a sanção aplicada.

Por fim, sustenta ainda a parte embargante, de início, que as variações para menor que foramencontradas emseus produtos não se devemao seusistema interno de produção – que passa por rigoroso controle de qualidade – mas deve ser atribuída, isto sim, a fatores externos, tais como transporte e armazenamento incorretos dos referidos produtos.

Nesse ponto, a NESTLÉ DO BRASILsustenta que todos os seus produtos passampor uma tríplice pesageme que todos os produtos fora das especificações técnicas são descartados.

No que diz respeito a esse ponto, especificamente, foi deferida a juntada a estes autos de prova pericial anteriormente realizada na sede da própria empresa, a fimde verificar se as alegações da NESTLÉ BRASILLTDAseriamverídicas ounão.

Assim, analisando-se o laudo pericialanexado a estes autos, verifica-se que o senhor perito, após acompanhar e verificar comminúcia todo o processo produtivo da empresa, asseverou, no tópico denominado CONCLUSÃO que “Após análises de processos e acompanhamento das cartas de controle na empresa NESTLÉ, podemos dizer que o processo possui uma probabilidade de apenas 0,5% de sair fora do especificado no critério da média, conforme apresentação de erro intrínseco das amostragens propostas pela portaria” (fl. 863, arquivo do processo, baixado em PDF).

Prossegue o senhor perito asseverando que “Para o critério individual, existe a probabilidade de encontrar produtos fora do especificado, quando da coleta de lotes menores. Para otimizar esta chance de erro, é necessário que a NESTLÉ procure sempre trabalhar com uma sobredosagem, ou seja, se na embalagem consta volume líquido de 300 gramas, procurar trabalhar no envase sempre acima dos 300 gramas, caso contrário o risco de serem reprovados no exame da média, conforme critério da Portaria INMETRO n. 248, de 17/07/2008 se torna aproximadamente com uma probabilidade em torno de0,5%, aumentando mais ainda quando se retira com lote menores, em minimercados” (fl. 864)