5 DA LEI N 10.826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO. PRINCIPIO DA CONSUNCAO. APLICACAO. ART. 311, CAPUT, DO CP. FITA ISOLANTE. A DULTERACAO GROSSEIRA. FATO ATIPICO. A) O PORTE DE ARMA DE FOGO E POSTERIOR DISPARO CONTRA POLICIAIS, NO MESMO CONTEXTO FATICO, CON FIGURA UM ÚNICO DELITO E AUTORIZA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA CON SUNCAO (...) FATO ATIPICO. ABSOLVICAO. RECURSO DE UM DOS REUS PAR CIALMENTE PROVIDO, E DO CO-DENUNCIADO, PROVIDO. (APELACAO CRIME N
70052739554, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: GASPAR MARQUES BATISTA) DIANTE DO CONTEXTO, ESTAO CONFIG URADOS OS DELITOS DOS ARTS. 14 E 15 DA LEI DE ARMAS, IMPUTADOS A ACUSADA KARINA. ENTRETANTO, COMO A ACUSADA ESTAVA PORTANDO ARMA D E FOGO E EFETUOU DISPAROS, NO MESMO CONTEXTO FATICO, O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEVE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE DIS PARO DE ARMA DE FOGO. ASSIM, DEVE PERMANECER, PARA A ACUSADA, SOM ENTE A PENA REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N 10.8 26/03, RESTANDO ABSORVIDO O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA MESMA L EI. DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/20 03)-IRINEU DE ASSIS DO NASCIMENTO: NO QUE TOCA A ESTE CRIME, O MP
