GOMES SOARES (OAB 152086/SP), PASCHOAL CARRIERI (OAB 17744/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), JÚLIO CÉSAR SCHAEFER (OAB 28792/SC)
Processo 005XXXX-33.2017.8.26.0100 (processo principal 109XXXX-68.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Soemeg Terraplanagem, Pavimentação e Construções Ltda - - Lino Elias de Ina - - Marco Antonio Carlos Marins Junior - - JULIO CESAR SCHAEFER e outros - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Vistos. A Administração Judicial requereu o julgamento antecipado e que se reconheça a revelia dos Réus HPCom Obras Civis Ltda. e de Marcos Andrade Cunha (fls. 287/289). Em parecer, o Ministério Público se manifestou pela impossibilidade de julgamento antecipado, vez que não teria ocorrido a citação válida da Ré HPCom Obras Civis Ltda. e que seria necessário intimar o Réu Marcos Andrade Cunha (fl. 293/294). Pois bem. A citação da Ré HPCom Obras Civis Ltda. é válida porque foi enviada para o endereço de sua sócia Elizete Cagliari Kloc, como se verifica do AR juntado aos autos (fl. 284), recebido no endereço indicado pelo convênio Bacenjud (fl. 272), que também apareceu em outro banco de dados (fl. 274) e indicado em escritura pública (fls. 128/129). O art. 248, § 4º, do CPC se aplica também à citação de pessoa jurídica, sobretudo quando enviada para o endereço de seu sócio ou representante legal. Nesse sentido: “CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEPÇÃO DA CARTA CITATÓRIA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. ART. 248, § 4º, CPC. 1. O novo Código de Processo Civil inovou em matéria de citação, reputando válido o ato citatório quando a carta houver sido recebida por porteiro do condomínio edilício onde resida o citando (art. 248, § 4º). 2. Ademais, de acordo com a ficha cadastral da coexecutada, esse seria o endereço mais recente do representante da pessoa jurídica. 3. Válida, portanto, a citação. Precedentes. Recurso provido” (TJSP; AI 212XXXX-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 02/07/2019). No mais, conquanto ainda não se tenha uma firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por enquanto, quanto a este tema específico, o STJ já afirmou que a distinção entre aparente representante legal da empresa e funcionário do prédio responsável pela correspondência ficou superada com o advento do art. 248, § 2º, do CPC, como se verifica pela transcrição do voto do Ministro Relator Ricardo Vilas Boas Cueva: “ É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Eis o teor do art. 248 do CPC/2015: ‘Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente’. Essa norma, no entanto, não se aplica ao caso concreto, tendo a citação ocorrido em 2014, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 ainda não estava em vigor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto” (AgInt no AREsp 913878, j. 30/09/19, grifo no original). No mais, o fato de a citação do Réu Marcos Andrade Cunha ter sido recebida por outra pessoa não macula a citação porque encaminhada para o endereço do referido Réu, Rua Dr. António Haffner, 455, apto 505, água verde, Blumenau/SC (fl. 174), endereço constante do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios Precatórios por Permuta Sem Torna de Ações do Banco do Estado de Santa Catarina (fls. 55/60), firmado pelo Réu Marcos Andrade Cunha, cuja firma foi reconhecida pelo 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Blumenau/SC (fl. 60). Antes do início do curso do prazo para contestar, a Administração Judicial ainda trouxe aos autos um print do Cadastro Nacional do Advogado para confirmar que o endereço do referido Réu era aquele para o qual endereçada a citação (fl. 258). Assim, respeitado o entendimento do Ministério Público (fls. 293/294), afasto os alegados vícios de citação. Abra-se vista dos autos novamente ao Ministério Público para que apresente parecer quanto ao mérito da causa. Apresentado o parecer, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), MARCO ANTONIO CARLOS MARINS JUNIOR (OAB 149133/SP), PASCHOAL CARRIERI (OAB 17744/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), JÚLIO CÉSAR SCHAEFER (OAB 28792/SC), VANDERLY GOMES SOARES (OAB 152086/SP)
Processo 006XXXX-50.2017.8.26.0100 (processo principal 110XXXX-20.2014.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Phoenix Industria e Comercio de Tabacos Ltda - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Não havendo impugnações e de acordo com o Enunciado nº 11 do TJSP, uma vez comprovada a suspensão da Execução Fiscal nº 0030734-31.2XXX.403.6XX2 (fls. 439/441), inclua-se no Quadro Geral de Credores os valores: A) R$ 521.917,50 como crédito tributário (art. 83, III, da LRF); e B) R$ 37.483,84 como subquirografário (art. 83, VII, da LRF). Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 213252/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), LILIAN MARIA DE FREITAS SOUZA MARQUES (OAB 319455/ SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), RODRIGO OLIVEIRA MELLET (OAB 29778/PE), LEANDRO CARLOS DE SOUZA (OAB 186567/SP)
