(ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, CP) E PELO AGENTE SER MENOR D E 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS (ARTIGO 65, INCISO I, CP). ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE ATENUA-LA, EM OBSERVANCIA AO ENTENDIMENTO CONSUBS TANCIADO NA SUMULA N 231, DO STJ, MANTENDO A PENA PROVISORIA EM 0 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METOD O TRIFASICO DE HUNGRIA, NAO CONSTATO A PRESENCA DE CAUSAS DE AUME NTO OU DIMINUICAO DE PENA, MOTIVO PELA QUAL TORNO A PENA PROVISOR IA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO COMO PENA DEFINITIVA. AO PARTIR
DO PRESSUPOSTO DE QUE A PENA DE MULTA DEVERA GUARDAR PROPORCIONA LIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, FIXO-A EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MULTA TERA O VALOR DE 1/30 D O VALOR DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CÓDIGO PENAL, E
CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ARTIGO 306, DO COD IGO DE TRÂNSITO, QUE PUNE O AGENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E E AINDA SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU HABIL ITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA FIXADA NO PATAMAR MINIMO, DEVE NDO ESTA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM AQUELA1, CONDENO O SENTENC IADO A SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR OU DE OBTER A HABILITACAO PELO PERIODO MINIMO FIXADO PELA LEGISLACAO, QUAL SEJA, 02 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 293, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAS ILEIRO. FIXO, PORTANTO, O REGIME INICIAL ABERTO, EX VI DO ART. 33 , 2, C, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE A CONDUTA PELO REU PE RPETRADA NAO FOI PRATICADA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE ES TA PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS
