CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) do total das despesas fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações, na forma do que dispõem os artigos 7º, 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64.
