TERMOS DO ART. 1.010, 1º, DO CPC/15. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, 2º, DO CPC/15). APÓS,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. EM QUE PESE NÃO HAJA PREVISÃO NA LEI Nº 7.347/85 SOBRE A REMESSA OFICIAL, O STJ VEM ENTENDENDO PELA
APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65, QUE TRATA DA AÇÃO POPULAR, NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; NOS CASOS DE PROCEDÊNCIA APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 496, I DO CPC/15. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TJRS, HAJA VISTA QUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NECESSARIAMENTE ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
