ambos do Código de Processo Penal. Emcaso de manutenção do decreto condenatório, requer seja revista a dosimetria da pena, a fimde "aplicar a atenuante do art. 14, inciso I, da Lein. 9.605/98 por se tratar de réucombaixo graude escolaridade (fl. 192), mesmo que talimplique na redução da pena aquémdo mínimo legal", e de "determinar que o tipo de pena, no momento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, seja decidido emaudiência admonitória, bemcomo o seuquantume modo de pagamento, se aplicada a sanção pecuniária; e, subsidiariamente, no caso da manutenção da prestação pecuniária fixada na sentença, a redução de seuquantum em razão de o Recorrente ser hipossuficiente".
3. Adespeito do sustentado pela defesa, os elementos de cognição demonstramque o criador amador JOSÉ CORREIA DA SILVA (CTF n. 309796), de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, emcativeiro domiciliar, ao menos, 39 (trinta e nove) pássaros silvestres, inclusive de espécie considerada ameaçada de extinção, consistentes em38 (trinta e oito) curiós e 01 (um) trinca-ferro/picharro, portando anilhas do IBAMA/SISPASS inidôneas por adulteração, todos emdesacordo com eventuallicença, permissão ouautorização obtida de órgão ambientalcompetente, nos termos do artigo 32, II e III, da Instrução Normativa IBAMAn. 10/2011, os quais vierama ser encontrados por policiais militares ambientais, em05/11/2015, na própria residência do acusado no Município de Guarulhos/SP, notadamente, semportar relação de passeriformes atualizada no endereço de seuplantelfísico, alémde incorrer, tambémde maneira livre e consciente, no uso indevido de, pelo menos, 39 anilhas identificadoras sabidamente inidôneas por adulteração (IBAMA OA2,6 683081; SISPASS 2,6 SP/A071198; SISPASS 2,6 SP/A071203; SISPASS 2,6 SP/A 071213; SISPASS 2,6 SP/A071202; IBAMA04-05 2,6 195674; SISPASS 2,6 SP/A007274; IBAMA OA2,6 444109; SISPASS 2,6 SP/A071220; SISPASS 2,6 SP/A020677; IBAMA OA2,6 413549; SISPASS 2,6 SP/A071195; SISPASS 2,6 SP/A071219; SISPASS 2,6 SP/A020689; IBAMA OA2,6 683080; SISPASS 2,6 SP/A020687; SISPASS 2,6 SP/A020675; SISPASS 2,6 SP/A020688; SISPASS 2,6 SP/A007255; IBAMA OA2,6 329081; SISPASS 2,6 SP/A101658; IBAMA OA2,6 456232; IBAMA OA2,6 456272; SISPASS 2,6 SP/A071215; SISPASS 2,6 SP/A071222; IBAMA03-04 2,6 104934; IBAMA OA2,6 623715; SISPASS 2,6 SP/A071223; SISPASS 2,6 SP/A071217; IBAMA OA2,6 407442; IBAMA OA2,6 456278; IBAMA OA2,6 554721; SISPASS 2,6 SP/A057967; SISPASS 2,6 SP/A101655; SISPASS 2,6 SP/A101654; SISPASS 2,6 SP/A101656; SISPASS 2,6 SP/A104657; SISPASS 2,6 SP/A020685; IBAMA04-05 3,5 091663) constantes nos tarsos de parte dos 43 (quarenta e três) passeriformes objeto da referida autuação ambiental.
4. Comefeito, ficaramsuficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assimcomo o dolo do réu, no mínimo eventual, emrelação à prática dos delitos tipificados no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei9.605/98, emconcurso material, sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório, à míngua de qualquer das causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.
