PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, nos próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Int. - ADV: SERGIO DANTE BALLARINI (OAB 158227/SP), RITA DE CASSIA CORREA MARCATTI (OAB 118847/SP), ALLAN CORRÊA MARCATTI (OAB 395667/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)
Processo 000XXXX-30.2019.8.26.0441 (processo principal 150XXXX-52.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Igreja Holistica Sagracao da Natureza - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Diante da implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme comunicado nº 394/2014, veiculado no DJE em 02/07/2015, providencie o (a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o peticionamento eletrônico, através do Portal e-SAJ, da solicitação de expedição de Oficío Requisitório. Decorrido o prazo supra, os autos serão arquivados e transcorrido o prazo de 01 um) ano após seu arquivamento, o mesmo será encaminhado para destruição, conforme previsão contida nos Provimentos C.S.M ns. 485/92 e 584/92 c/c C.G. ns. 22/97 e 28/07 do E.T.J.S.P., independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), ALLAN CORRÊA MARCATTI (OAB 395667/SP), RITA DE CASSIA CORREA MARCATTI (OAB 118847/SP), SERGIO DANTE BALLARINI (OAB 158227/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)
Processo 000XXXX-98.2018.8.26.0441 (processo principal 000XXXX-40.2012.8.26.0441) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Engeterpa Construções e Participações Ltda - Vistos. Manifeste-se a exequente se ainda há interesse no prosseguimento da ação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do Art. 485, III do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB 140493/SP)
