SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA REDUZIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE TETO PARA CUMULAÇÃO DE SEU VALOR. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Luciana Battazza (OAB: 145588/SP) (Defensor Dativo) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-52.2019.8.26.0161/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: T. A. N. (Menor) - Embargdo: M. de D. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. AUSENTE VÍCIO NO JULGADO (CPC, ART. 1.022). PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Nelson Doi (OAB: 167018/SP) - Sandra Roesca Martinez (OAB: 84822/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-67.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelado: A. de O. S. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, SEM OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. RECURSO PROVIDO. - Advs: Fabio Paulo Reis de Santana (OAB: 415657/SP) (Procurador) - Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
