Página 1010 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

DECISÃO

Converto o julgamento emdiligência.

A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter provimento judicial que determine a revisão de seu benefício, considerando a aplicação da regra definitiva, prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorávelque a regra de transição contida no art. da Lei9.876/99.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar