PROCESSO CIVIL-APELAÇÃO CIVIL- EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 - OCORRÊNCIA- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91 - INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE PAGAMENTO DE AUTÔNOMO - BASE DE CÁLCULO NÃO ELEITA PELO ART. 195, I DA CF/88 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - INCRA, SEBRAE - SAT - LEGALIDADE - MULTA - SELIC (...). VIII - As Cortes Superiores já declararam a legalidade e constitucionalidade das contribuições destinadas ao Incra, Sat e Sebrae. (...). XIII - Apelo parcialmente provido. (TRF3, ApCiv 000XXXX-13.2015.4.03.6105, Segunda Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial1 DATA:29/08/2019).
Vale ressaltar que está sendo discutido no STF, sob a sistemática da repercussão geral, o controle das bases econômicas da contribuição emcomento, semque tenha sido determinada a suspensão dos feitos que versamsobre o mesmo assunto, e que ainda pende de julgamento (Tema nº 325). Segue ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DEAPOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, RE 603624 RG, Relatora:Min. ELLEN GRACIE, julgado em21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENTVOL-02436-02 PP-00328).
