N 11 343/06 , COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP PASSO A DOSI METRIA DA PENA, QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 13 343/06: ART 33- IMPORTAR, EXPORTAR,
REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR A VENDA, OFERECER, TE R EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER
DROGAS, AINDA QUE GRATU ITAMENTE, SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR: PENA- RECLUSAO DE 5
