Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2012

Zammataro - Delegado de Polícia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Depto Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos. Ao que se infere do constante a fls. 96, o recurso para a JARI (fls. 29 e ss.) já foi julgado, restando não provido. Logo e face ao tempo já decorrido, digam o impetrante e a FESP se houve recurso administrativo outro para o CETRAN (art. 14, V, ?a?, do C.T.B.) ou se decorreu prazo para tanto in albis (anoto que recurso administrativo para o CONTRAN - art. 12, XII, do C.T.B. - será impossível por ser vedado (art. 14, parágrafo único, do C.T.B.) e, em caso positivo, comprove-se sua interposição bem como informe-se se foi já julgado e com que resultado em caso positivo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR (OAB 183642/SP), RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB 92839/SP)

Processo 004XXXX-25.2010.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Município de São Paulo - Jose Vazquez Garcia e outro - Vistos. Face ao certificado, defiro o levantamento de 80% do valor depositado, expeça-se o necessário. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MENEGATTI DE ALMEIDA FILHO (OAB 243397/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/ SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)

Processo 004XXXX-94.2011.8.26.0053 - Ação Popular - Atos Administrativos - Vania de Souza - Diretor Presidente Comissão Especial Licitação e outros - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos dado que os pagamentos determinados já foram feitos. Int. - ADV: JOSE XAVIER DUARTE (OAB 90307/SP)

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