Página 14 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2012

DESPACHO : SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, REQUER PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVIÊNCIA FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NA MODALIDADE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DO MENOR IGOR COSTA SILVA E CONTRA O SUA GENITORA VALDIRENE DA COSTA E SILVA, Já QUALIFICADA. ALEGA, EM SíNTESE, QUE SEGUNDO RELATO DO CONSELHO TUTELAR, A CRIANçA FOI DEIXADA PELA MãE E ENCONTRADA EM PéSSIMAS CONDIçõES DE HIGIENE, COM UM VIZINHO ALCOóLATRA. JUNTA DOCUMENTOS (FLS. 10/30). DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA (FLS. 32/33), FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA (FLS. 41V). CITADA A REQUERIDA (FLS. 39), QUEDOU-SE INERTE. RELATóRIO PSICOSSOCIAL (FLS. 58/59). O MINISTéRIO PúBLICO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FLS. 62). RELATADOS. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGíVEIS PARA A ESPéCIE, INEXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. ADENTRANDO O MéRITO, EXISTEM VáRIAS CIRCUNSTâNCIAS E ELEMENTOS DE PROVA QUE NãO DEIXAM QUALQUER DúVIDA QUANTO à NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL INVOCADO PELO MINISTéRIO PúBLICO, QUE NO EXERCíCIO DE SEU MISTER COMO GUARDIãO DOS INTERESSES DE MENORES, NãO TITUBEOU AO AJUIZAR A AçãO DE AFASTAMENTO DA CONVIVêNCIA FAMILIAR E COLOCAçãO EM FAMíLIA SUBSTITUTA. PRIMEIRAMENTE, CONSTATO A PRóPRIA DESíDIA DA REQUERIDA, QUE APóS TER SIDO DESAPOSSADA DA GUARDA DE SEU FILHO POR FORçA DA MEDIDA LIMINAR DE FLS. 32/33, DATADA DE 26/10/2011, JAMAIS COMPARECEU EM JUíZO, CLAMANDO PELO RETORNO DE SEU FILHO PARA A SUA CONVIVêNCIA. DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO ATé A PRESENTE DATA Já SE PASSOU QUASE UM ANO, E ATé HOJE A REQUERIDA NãO TENTOU REVERTER A MEDIDA JUDICIAL DE EMERGêNCIA, NãO TENDO DEMONSTRADO QUALQUER SITUAçãO DE ARREPENDIMENTO OU DE UM ESTADO TEMPORáRIO DE PROBLEMAS ECONôMICOS, SOCIAIS OU EMOCIONAIS QUE A TIVESSEM CONDUZIDO à PRáTICA DOS ATOS APONTADOS NA INICIAL. TAL SITUAçãO SERIA A MAIS ESPERADA E QUE COMUMENTE OCORRE LOGO APóS O CUMPRIMENTO DE UMA MEDIDA LIMINAR EM QUE UM FILHO é RETIRADO POR FORçA JUDICIAL DO PODER E GUARDA DE SEUS PAIS. OUTROSSIM, A CRIANçA FOI COLOCADA AOS CUIDADOS DE FAMíLIA SUBSTITUTA (FLS. 32/33). COM EFEITO, CUMPRE-ME, NO CASO, APURAR A CONDUTA DA REQUERIDA E SUA EVENTUAL SUBSUNçãO A QUALQUER DAS FIGURAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.638 DO CóDIGO CIVIL. A PROPóSITO, O ÓRGãO MINISTERIAL APONTOU QUE O MENOR, NA éPOCA COM APENAS 02 (DOIS) MESES DE IDADE, FOI ABANDONADO PELA GENITORA, TENDO SIDO SUBMETIDO à CONDIçãO DE ABANDONO MATERIAL, E à SITUAçõES PRECáRIAS DE CUIDADOS, VEZ QUE ENCONTRADO COM PESSOA ALCOóLATRA. DE OUTRO LADO O ART. 5º DO ESTATUTO DA CRIANçA E ADOLESCENTE, ESTABELECE QUE: “ART. 5º. NENHUMA CRIANçA OU ADOLESCENTE SERá OBJETO DE QUALQUER FORMA DE NEGLIGêNCIA, DISCRIMINAçãO, EXPLORAçãO, VIOLêNCIA, CRUELDADE E OPRESSãO, PUNIDO NA FORMA DA LEI QUALQUER ATENTADO, POR AçãO OU OMISSãO, AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. A MãE BIOLóGICA DESCUMPRIU O DEVER DE PROTEGER SEU FILHO, DEIXANDO-O EM SITUAçãO DE RISCO, AGINDO DE FORMA NEGLIGENTE, DEIXANDO UM BEBê DE APENAS DOIS MESES, EM SITUAçãO TOTAL DE RISCO, SOB OS CUIDADOS DE PESSOA ALCOóLATRA, VISIVELMENTE BêBADA, CONFORME CONSTA NO RELATóRIO DE FLS. 10. NO CASO, NãO VISLUMBRO QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENçãO DA CRIANçA JUNTO à SUA FAMíLIA NATURAL, NOS MOLDES DO PARáGRAFO úNICO DO ART. 23 DO ECA. ADEMAIS, A CRIANçA ENCONTRA-SE EM FAMíLIA SUBSTITUTA, SOB A GUARDA DE SIMONE LEMOS DOS SANTOS, QUE PRETENDE ADOTAR A CRIANçA, E VEM LHE PRESTANDO OS CUIDADOS NECESSáRIOS PARA A SOBREVIVêNCIA, DISPENSANDO-LHE CARINHO E ATENçãO, ESTANDO A CRIANçA ADAPTADA AO LAR, CONFORME RESTOU DEMONSTRADO PELO RELATóRIO DE VISITA SOCIAL E PSICOLóGICA DE FLS. 58/59. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIRMANDO A LIMINAR DE FLS. 32/33, CONCEDENDO A GUARDA DO MENOR