réus dos delitos do art. 12 da Lei 6368/76 com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal:
a) CONDENAR CLAUDIO JOSÉ MONTAGNANI e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA à pena cada um de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 150 dias-multa, no mínimo unitário, por infração aos art. 14 da Lei 6.368/76, bem como à perda dos cargos públicos que ocupam;
b) CONDENAR JURANDIR VENANCIO DE OLIVEIRA e VALMIR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA à pena cada um de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 150 dias-multa no valor unitário mínimo, por infração ao art. 14 da Lei 6.368/76. E como não tenha (m) sido encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com o Prazo de 90 (NOVENTA) Dias, que será publicado e afixado na forma da lei, através do qual fica devidamente INTIMADO (A)(S) da referida sentença e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Sumaré, 3 de setembro de 2012. Processo nº 604.01.2001.012102-2/000000-000 e controle nº 1137/2006. 31/08/2012
