QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A MORTE, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE OS FATOS AQUI DESCRITOS ENCONTRAM-SE SOB O SEU PÁLIO.
A DENÚNCIA DESCREVEU FATOS QUE CARACTERIZAM OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41. DIZEM OS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS:"ART. 147. AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE:PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA." "ART. 330 - DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:PENA - DETENÇÃO, DE QUINZE DIAS A SEIS MESES, E MULTA." "ART. 21. PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM: PENA – PRISÃO SIMPLES, DE QUINZE DIAS A TRÊS MESES, OU MULTA, DE CEM MIL RÉIS A UM CONTO DE RÉIS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME."O DELITO DE AMEAÇA É CRIME DE PERIGO E DE NATUREZA FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CONHECIMENTO DA AMEAÇA, SEJA DIRETAMENTE PELO AUTOR OU ATRAVÉS DE OUTRA PESSOA.O CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CP, CONSISTE EM DESOBEDECER ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, DESCRITA NO ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41, TRATA DA VIOLÊNCIA FÍSICA DE UMA PESSOA CONTRA OUTRA, SEM QUE, ENTRETANTO, DESTA RESULTE LESÃO.OUVIDA EM JUÍZO A VÍTIMA, MARILCE DE ARRUDA E SILVA, DECLAROU QUE TINHA MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS POR ESTE JUÍZO, PORÉM TINHA RETORNADO AO LAR; QUE MORAVAM NA MESMA CASA, MAS DORMIAM EM QUARTOS DIFERENTES; QUE NO DIA DOS FATOS O RÉU QUERIA SE RECONCILIAR E, DIANTE DE SUA NEGATIVA, DESFERIU-LHE UM TAPA NO ROSTO E JOGOU COMIDA QUENTE EM SUA FILHA; QUE SEMPRE MANDAVA O RÉU IR EMBORA DE CASA, MAS ELE SE RECUSAVA A SAIR; QUE ERA CONSTANTE
MENTE AMEAÇADA DE MORTE; QUE NO MÊS DE FEVEREIRO PEDIU MEDIDA PROTETIVA, PORÉM O RÉU VOLTOU PARA CASA; QUE SEMPRE O MANDAVA EMBORA, MAS ELE NÃO IA.É SABIDO QUE, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE, NA MAIORIA DAS VEZES, AS AGRESSÕES OCORREM LONGE DO OLHAR DE QUALQUER TESTEMUNHA, É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A PALAVRA DA VÍTIMA, AUXILIANDO NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SIDO PACÍFICA EM CONFERIR À PALAVRA DA VÍTIMA A CARACTERÍSTICA DE INSTRUMENTO PROBATÓRIO DE AMPLA VALORAÇÃO, PERMITINDO-SE QUE EMBASE O ÉDITO CONDENATÓRIO QUANDO SE COADUNAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO:"RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – PENA QUE JÁ FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. NÃO ENCONTRA RESPALDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE CONFIGURAM O DELITO DE EXTORSÃO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE PROVAS, EM VIRTUDE DE ESTAREM SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS; A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVO EM DELITOS DESTA NATUREZA, DIANTE DA CLANDESTINIDADE EM QUE SÃO PRATICADOS, SOBRETUDO POR SE ENCONTRAR EM PERFEITA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS; NÃO PROSPERA O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, EM VIRTUDE DA MESMA JÁ TER SIDO FIXADA, DADA A PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, DE ACORDO COM A SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." (DESTAQUEI – TJ/MT – APEL. CRIM. Nº 20358/2007, REL. DES. CIRIO MIOTTO) "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS -IMPROPRIEDADE - RECONCILIAÇÃO - IRRELEVÂNCIA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO CPP. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR, QUASE SEMPRE SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE AMPLO VALOR PROBATÓRIO, SOBRETUDO SE CORROBORADA POR TODOS OS OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS, EM
