INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 RECURSO DESPROVIDO 1 CASO O RECORRENTE, NO AGRAVO REGIMENTAL, NãO TRAGA ARGUMENTO NOVO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFICAçãO DA DECISãO MONOCRáTICA, O DESPROVIMENTO DO RECURSO é MEDIDA QUE SE IMPõE 2 COM A NOVA REDAçãO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 10 931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004, AO PARáGRAFO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, NãO Há MAIS QUE SE FALAR EM PURGAçãO DA MORA, MAS SIM, EM PAGAMENTO INTEGRAL DA DíVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) 3 AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA (TJGO, 4º CâMARA CíVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 53894-11 2013 8 09 0000, RELATORA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, JULGADO EM 14/03/2013, DJE 1269 DE 22/03/2013)(GRIFEI) CONQUANTO, A LUZ DO ARTIGO 3º, PARáGRAFO 1º, DO DECRETO EM COMENTO, é ASSEGURADO AO CREDOR FIDUCIáRIO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM, APóS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DA LIMINAR CONCEDIDA CONTRA O DEVEDOR EM MORA OU INADIMPLENTE, IN VERBIS: “ART 3º O PROPRIETáRIO FIDUCIáRIO OU CREDOR, PODERá REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERá CONCEDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PARáGRAFO 1O CINCO DIAS APóS EXECUTADA A LIMINAR MENCIONADA NO CAPUT, CONSOLIDAR-SE-ãO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMôNIO DO CREDOR FIDUCIáRIO, CABENDO àS REPARTIçõES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ôNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIáRIA ” DESTA FEITA, PROCEDE O PEDIDO DO AUTOR, SENDO-LHE DE DIREITO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM DESLINDE III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO, DE FORMA A DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM MãOS DO PROPRIETáRIO FIDUCIáRIO CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE ARBITRO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELO AUTOR, O LUGAR DA PRESTAçãO DO SERVIçO, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA SUI GENERIS DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS E O TEMPO EXIGIDO PARA OS SEUS SERVIçOS APóS O TRâNSITO EM JULGADO, EXPEçA-SE ALVARá PARA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E INTIMEM-SE APARECIDA DE GOIâNIA, 07 DE ABRIL DE 2014 HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 23197-63.2004.8.09.0051 ( 200400231977 )
AUTOS NR. : 3068 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ANTONIO DA CONCEICAO PEREIRA
