Og Fernandes, DJe de 1/9/2014).
A propósito, cito ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NO REsp. 1.258.303/PB, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
