aos imóveis, ficam resguardados eventuais direitos de terceiros. Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação para o Cartório de Registro Civil do Distrito de JUERANA, Município e Comarca de CARAVELAS/BA, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil), no Livro competente sob o nº B-16, às fls. 112, termo nº 4.360. Publique-se. Registre e Intimem-se. Sem custas e honorários. Em seguida, arquivem-se estes autos.
ADV: JACKLINE MARTINS LARCHERT (OAB 12042/BA) - Processo 050XXXX-34.2015.8.05.0256 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: ROSANGELA AGUIAR ALVES DE MELO e outro - D E C I D O Trata-se de pedido de divórcio consensual, requerido pelos cônjuges, ROSANGELA AGUIAR ALVES DE MELO e PEDRO RAMOS DE MELO, os quais declaram que não há mais possibilidade de vida em comum. As partes são legítimas o acordo é lícito e não há interesses de menores a tutelar, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/ 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da Constituição Federal, o qual preceitua que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigência de qualquer outro requisito. No caso dos autos, é absolutamente certa a vontade das partes de dissolverem o casamento. Assim, sendo certo que as partes estão firme em sua intenção de divorciarem-se, não há porque dificultar-lhes o rompimento do vínculo matrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que possa surtir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de págs. 01/02, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, ROSANGELA AGUIAR ALVES DE MELO e PEDRO RAMOS DE MELO, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, devendo a requerente voltar a usar o nome de solteira, qual seja, ROSANGELA AGUIAR ALVES. Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação para o Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de ITAMARAJU/BA, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil), no Livro competente sob o nº 22-B, às fls. 58 V, termo nº 4.920. Publique-se. Registre e Intimem-se. Sem custas e honorários. Em seguida, arquivem-se estes autos.
ADV: JACKLINE MARTINS LARCHERT (OAB 12042/BA) - Processo 050XXXX-85.2015.8.05.0256 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: JOZELIA ALVES PACHECO e outro - Vistos etc... Vista ao Ministério Público. Cumpra-se.
