, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO PLEITO REVISIONAL, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE E RESOLVO O MERITO (ARTIGO 269, I DO CPC), PARA DECLARAR COMO SENDO CONTRATO DE ADESAO O PACTO AVENCADO, FAZENDO NELE INCIDIR AS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CO NSUMIDOR; DECLARAR NULA A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUP ERIORES A TAXA MEDIA DE MERCADO DO MES DA CONTRATACAO, FICANDO A ESTA LIMITADA, NOS TERMOS DO PRESENTE DECISIUM; DECLARAR QUE A IN CIDENCIA DE CAPITALIZACAO DE JUROS SEJA DE FORMA ANUAL; EXPURGAR A COMISSAO DE PERMANENCIA, SUBSTITUINDO-A PELO INPC DESDE A CONTR ATACAO; DECLARAR NULA A CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DE TAXA PAR A ABERTURA DE CREDITO; A COBRANCA DOS JUROS REMUNERATORIOS, O PER IODO DE SUA CAPITALIZACAO, A COBRANCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E RECONHECER A NULIDADE DA COBRANCA DAS TARIFAS BANCARIAS, DEVENDO TAIS TARIFAS SEREM COMPENSADAS DO VALOR A SER ADIMPLIDO P ELO AUTOR. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDENO AS PARTES A O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, E STES FIXADOS EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), LEVAN DO-SE EM CONTA O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO EXIGIDO E
O ZELO DOS PROFISSIONAIS, ARCANDO O REQUERIDO COM 60% (SESSENTA POR CENTO) DE TAIS VERBAS E A REQUERENTE COM 40% (QUARENTA POR CE NTO), COM FUNDAMENTO NO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R. I. ITAJA, 28 DE ABRIL DE 2015. ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR J UIZ DE DIREITO
