(2): Antônio Cardoso, Rita Cecilia Patczik Cardoso. Advogado: Marcos Vendramini. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Revisor: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Revisor Convocado: Juíza Subst. 2º G. Luciane R.C.Ludovico. Julgado em: 24/06/2015
DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e: (I) negar provimento ao agravo retido interposto pelos réus; (II) dar parcial provimento ao apelo dos réus (apelação 2), para condenar a autora a indenizá-los nos valores referentes às benfeitorias necessárias ou úteis por eles introduzidas no imóvel em questão, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença; e (III) dar parcial provimento ao apelo da autora (apelação 1) para afastar o percentual fixado a tí tulo de aluguel e determinar a apuração desse aspecto em liquidação de sentença, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Ruy Muggiati, sem voto, e dele participaram a Senhora Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Luciane R. C. Ludovico e a Senhora Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria Roseli Guiessmann. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO 2): PRELIMINAR DA AUTORA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES: PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DE PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DA AUTORA REJEITADA. AGRAVO RETIDO: TESE DE CONEXÃO DO PRESENTE FEITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE OS AUTORES ESTÃO HABILITADOS - INOCORRÊNCIA -AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR (CPC, ART. 103)- SÚMULA 235/STJ; PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DOS RÉUS: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA - NÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ TRAZIDAS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS NÃO PAGAS - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA A RESCISÃO DE CONTRATO (CC, ART. 205) NÃO EXCEDIDO. MÉRITO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - VALIDADE - ATENDIMENTO DA FINALIDADE DE CONSTITUIR OS RÉUS EM MORA; DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REVISÃO DE CONTRATOS QUE NÃO SE PRESTA PARA ESSE FIM - SÚMULA 380 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -IMPOSSIBILIDADE - PARCELA PAGA INSIGNIFICANTE. CUMULAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA DO RITO ORDINÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA E PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE FORMA CUMULADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉUS E AUTORA CREDORES E DEVEDORES UM DO OUTRO - COMPENSAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS E RETENÇÃO - JULGAMENTO ?CITRA PETITA? - DECISÃO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE (CPC, ART. 515, § 1º)- INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - PEDIDO PROCEDENTE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO -BENFEITORIAS NÃO REGULARIZADAS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -FATO QUE NÃO IMPEDE A INDENIZAÇÃO - VALORES A SEREM PERSEGUIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ EFETIVA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - PEDIDO IMPROCEDENTE - ELEVADO VALOR DO CRÉDITO DA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM AS PROPORÇÕES DE VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO 1): VALOR DOS ALUGUERES - APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE AVALIAÇÕES NÃO IMPUGNADAS PELOS RÉUS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - VALOR QUE DEVE SER AVERIGUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
0002 . Processo/Prot: 1213791-6 Apelação Cível
