R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR – Processo Administrativo para apurar responsabilidade do (a) condutor (a) JURACI ALVES DE LIMA, inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o n.º XXX.247.672-XX e Carteira Nacional de Habilitação – CNH n.º 356179661 registro sob o n.º 01952024597 devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 230 inciso IX e 244 inciso I da Lei nº. 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 24.07.2012, no Município de Corumbiara/ RO, conforme Auto (s) de Infração de Trânsito – AIT nº. 10B0102526 e 10B0102527, tudo o que demais consta no bojo dos referidos autos.
Art. 2º - DETERMINAR a Diretoria Executiva de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito - DHMET adoção de medidas cabíveis quanto ao registro das informações no Sistema Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH e outras que se fizerem necessárias, bem como NOTIFICAR o condutor (a) da referida instauração.
