Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.317, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 1250.050223/2019-57, de 02 de outubro de 2019, resolve:
