Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
ACÓRDÃO Nº 932/2022 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 621/2022, o Plenário desta Corte não conheceu de embargos de declaração opostos pela empresa Perfilub Indústria e Comércio de Produtos de Petróleo Ltda. ao Acórdão 364/2022-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal;
Considerando que, por meio do supracitado Acórdão 364/2022, o Plenário desta Corte conheceu de representação, indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar formulado e julgou parcialmente procedente o feito, que versava sobre indícios de irregularidades na condução de licitação promovida por Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos da Lei 13.303/2016 e do Regulamento de Licitaçõese Contratos da Eletrobras;
