Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
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