Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 3774 - DF (2023/0305315-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ROSANA OTANO DA ROSA ADVOGADO : JORGE RUY OTANO DA ROSA - MS003868 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
