Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 141, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47793, resolve:
Desprover o recurso e manter o parecer proferido na 8ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 16 de abril de 2015, para declarar anistiado político JOSÉ LUIZ DOS SANTOS post mortem, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c § 2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
