Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Página 3344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

interesse de agir, nos termos do artigo 485,VI, do CPC); b) o direito reclamado pela parte autora encontra-se coberto pelo manto da prescrição total, estabelecida no artigo 1º do Decreto 20.910/1932,…
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Página 3350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485,VI, do CPC); b) o direito reclamado pela parte autora encontra-se coberto pelo…
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Publicação do processo nº 2024/0086755-8 - Disponibilizado em 09/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2129994 - PE (2024/0086755-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOÃO BEZERRA DA SILVA REPR. POR : FRANKLIN JAVERT SILVA - SUCESSOR ADVOGADO : JOÃO BOSCO DE SOUZA…
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Portaria n. 138 - 08/04/2024 do DOU

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Portaria n. 139 - 08/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 139, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais…
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Portaria n. 140 - 08/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 140, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais…
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Portaria n. 141 - 08/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 141, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais…
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Portaria n. 142 - 08/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 142, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais…
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Portaria n. 149 - 08/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 149, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais…