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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2018

, incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, devendo deste montante ser reduzido o valor...), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. GILSON..., regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no ...

Pg. 228. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

do art. 4º da Lei 10.559 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas... que rege o tema, pois esta, em seu artigo 4º, § 2º veda a reparação superior ao valor acima referido em qualquer hipótese... processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cen...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. TORQUATO... do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002. TORQUATO JARDIM PORTARIA ... I e II, c/c art. 19, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. TORQUATO JA...

Andamento do Processo n. 2017/0125079-8 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de reparação econômica, prevista no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.559/02, no valor de 90 salários mínimos... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA... seguimento, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do R.I. desta Corte. Desse modo, ...

Pg. 6582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de reparação econômica, prevista no art. 4º , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 10.559 /02, no valor de 90 salários mínimos... negado seguimento, com fulcro no art. 37, § 2º, II, do R.I. desta Corte. Desse modo, constata-se que a questão relativa à...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23425 DF 2017/0071626-4

não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação... previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 4. DISPOSITIVO: Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam parcialmente... DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PR...

Andamento do Processo n. 2017/0071626-4 - Mandado de Segurança - 30/11/2017 do STJ

FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO.../05/2013, DJe 11/06/2013). 3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002... em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE... DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA... reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expr...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

/2013). 3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 4. DISPOSITIVO: Preliminar de ilegitimidade... e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400923 RS 2013/0302885-9

de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559/2002, é desconhecer a natureza indenizatória da previsão legal... principal da reparação, ao lhe atribuir como fundamento de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559.... O recorrente aponta a existência de ofensa aos arts...

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