Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24089 SP 2018/0029732-6

. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.../2013). 3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Le...

Pg. 1934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE... DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA... INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT....

Pg. 1935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

, julgado em 22/05/2013, DJe 11/06/2013). 3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002..., e não em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 4. DISPOSITIVO... previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo contido n...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2018

de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13... Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia... de novembro de 2002. TORQUATO JARDIM DESPACHO 235, DE 2 DE MAIO DE 2018 ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22134 DF 2015/0255279-1

não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação... a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limitado à apuração da ofensa... a existência de previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo contido ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21380 DF 2014/0297331-8

o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.../2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no ar...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20017 DF 2013/0096487-0

aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO... em 22/05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21509 DF 2014/0344821-0

, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato... DE ADESAO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.... AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREI...

Andamento do Processo n. 2013/0096487-0 - Mandado de Segurança - 02/05/2018 do STJ

. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002... óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação econômica... do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limita...

Andamento do Processo n. 2014/0297331-8 - Mandado de Segurança - 02/05/2018 do STJ

aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002... DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO... art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção d...

×