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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO.... Pretende o impetrante, anistiado político na forma da Lei 10.559/2002,...

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda... em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. "O writ está... específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24592 DF 2018/0221957-6

), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º , § 2º , da Lei n.º 10.559 , de 13 de novembro de 2002, concedida...), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º , § 2º , da Lei n.º 10.559 , de 13 de novembro de 2002... , inciso I , da Lei 12.016 /2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União p...

Andamento do Processo n. 24.592 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do STJ

$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13... de novembro de 2002, concedida em razão da declaração de anistiado político post mortem de GILSON FERNANDES CHAGAS, falecido..., no prazo de 10 dias (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). Cientifiqu...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, incisos I e II, c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, concedida em razão da declaração... BENJAMIN Relator (3677) MANDADO DE SEGURANÇA 24.592 - DF (2018/0221957-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN... da Impetrante, consubstanciado na Minuta de Aviso 550/DPORT/CJF/CGP/CA/2017-MJ, q...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24579 DF 2018/0217127-5

DE ADESAO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES... o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DI...

Andamento do Processo n. 24.579 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STJ

. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002... aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou.... EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTA...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR... DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE... DO ÓRGÃO EMPREGADOR DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO ...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

e o transcurso do prazo contido no art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002, sem que haja a realização da reparação econômica prevista... DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12 , § 4º E 18 , DA LEI 10.559 /2002. EXISTÊNCIA... , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDEN...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limitado à apuração... do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no prese...

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