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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada... pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 1º,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 20848 DF 2014/0043833-0

autoral não encontra óbice no art. 4º , § 2º , da Lei 10.5592002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.5592002. 8. "O writ está limitado à apuração... da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.55902, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 20654 DF 2013/0399177-2

, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599⁄02, caracteriza ilegalidade... DE ADESAO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559⁄2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... Seção, julgado em 22⁄05⁄2013, DJe 11⁄06⁄2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbi...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24171 DF 2018/0065603-3

não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação... a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. "O writ está limitado à apuração da ofensa... não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal disposit...

Andamento do Processo n. 2018/0065603-3 - Mandado de Segurança - 27/06/2018 do STJ

FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO... em 22/05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002... e continuada", e não em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto ...

Pg. 1746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO... Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4º, § 2º, da Lei.... IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Preten...

Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018

, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. "O writ está limitado à... do que dispõe o § 1º , do art. 3º da Lei 10.559 /2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça...Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2018 10.559/2002, isto porque tal...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35349 DF - DISTRITO FEDERAL 9034704-98.2017.1.00.0000

. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES... de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/02. 3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO...

Andamento do Processo n. 35.349 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 30/05/2018 do STF

, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/02. 3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º, § 2º, DA LEI 10.559⁄2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL... DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESC...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2018

. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559⁄2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Tribunal de Justiça, RMS 10.208/SP, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento.... ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO...

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