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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 1º, incisos I e II, c/c art. 4º, § 2º, da Lei 10.559, de 13... Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando... com o art. 54, §1º, inciso II, e §2º, da Lei 13.445, de 24 de maio de 20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761528 PR 2018/0214590-0

suspenderia o lustro prescricional; c) art. 4º, § 2º da Lei 10.559 /2002, aduzindo que a reparação econômica do anistiado... que o procedimento administrativo da Comissão de Anistia não suspenderia o lustro prescricional; c) art. 4º, § 2º da Lei 10.559 /2002... o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto ...

Andamento do Processo n. 1.761.528 - Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

administrativo da Comissão de Anistia não suspenderia o lustro prescricional; c) art. 4º , § 2º da Lei 10.559 /2002, aduzindo... prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910 /1932. 4. A Lei 10.559 /2002 proíbe a acumulação de: a) reparação... sobre a incidência dos arts. 4º , § 2º da Lei 10.559 /2002. Assim...

Pg. 4317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

prescricional; c) art. 4º, § 2º da Lei 10.559/2002, aduzindo que a reparação econômica do anistiado possui teto previsto... ou da entrada em vigor da Lei 10.559/2002. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 703/733) Decisão de admissibilidade do recurso... em lei; d) arts. 944 e 884 do CC/2002, apontando que o valor a...

Pg. 4320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos arts. 4º, § 2º da Lei 10.559... DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI N. 8.073/90, ART. 240, A, DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ..., XLIII e XLIV da Constituição Federal. 4. Desse modo, a pretensão não merece aco...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23185 DF 2017/0015021-7

. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ está limitado à apur...

Andamento do Processo n. 23.185 - Mandado de Segurança - 02/10/2018 do STJ

DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002... óbice no art. 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação econômica... a incidência do óbice previsto no § 2º do art. 4º da Lei 10.559 /2002. 8. 'O writ es...

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no... E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO... ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNC...

Pg. 1192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002...° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante... econômica em prestação mensal, permanente e continuada", na for...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24536 DF 2018/0194942-7

do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559 /2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato.... A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2º do art. 4º da Lei 1...

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