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12 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 4, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23425 DF 2017/0071626-4

não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação... previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 4. DISPOSITIVO: Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam parcialmente... DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PR...

Andamento do Processo n. 2017/0071626-4 - Mandado de Segurança - 30/11/2017 do STJ

FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO.../05/2013, DJe 11/06/2013). 3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002... em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559/2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE... DO IMPETRANTE. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA... reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expr...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

/2013). 3.5. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 4. DISPOSITIVO: Preliminar de ilegitimidade... e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400923 RS 2013/0302885-9

de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559/2002, é desconhecer a natureza indenizatória da previsão legal... principal da reparação, ao lhe atribuir como fundamento de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559.... O recorrente aponta a existência de ofensa aos arts...

Andamento do Processo n. 2013/0302885-9 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

atribuir como fundamento de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559/2002, é desconhecer.... Desprovimento da apelação. O recorrente aponta a existência de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 16 da LEi 10.559/2002...; 1º, 2º, 59 e 69-A da Lei 9.784/1999; 389, 394, 402, 404, 406 e 407 do Código...

Pg. 5023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

como fundamento de indeferimento o disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 10.559/2002, é desconhecer a natureza... da apelação. O recorrente aponta a existência de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 16 da LEi 10.559/2002; 1º, 2º, 59... e 69-A da Lei 9.784/1999; 389, 394, 402, 404, 406 e 407 do Código Civil de 200...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 93820084036118 SP

da Defesa para figurar no polo passivo da ação mandamental, à luz do parágrafo único do artigo 18 da Lei 10.559 /2002. 4... no polo passivo da ação mandamental, à luz do parágrafo único do artigo 18 da Lei 10.559 /2002. 4. A Lei 10.559... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º ,...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23455 DF 2017/0081951-9

. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESAO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002... óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção de "reparação econômica... do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. "O writ está limita...

Andamento do Processo n. 2017/0081951-9 - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do STJ

. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo...", e não em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previst...

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