Art. 4, § 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 4o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 2o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007236920174047119 RS 5000723-69.2017.4.04.7119

, nos termos do cálculo no anexo do artigo 1º, incissos I e II, e art. 6º , da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002... seja majorado para R$ 100.000,00 à vista do parâmetro fornecido pelo artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013216220174047203 SC 5001321-62.2017.4.04.7203

a título de danos morais, requerendo o prequestionamento dos artigos 4º, § 2º, da Lei 10.559/2002, 884 e 944 do Código Civil... único, do Código de Processo Civil. 5. O artigo 16 da Lei 10.559/2002

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA PORTARIA 116, DE 14...), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

, incisos I e II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA PORTARIA ..., inciso II, c/c artigo 4º, §2º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50739464920164047100 RS 5073946-49.2016.4.04.7100

do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, §1º, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. Outrossim, inexiste vedação à... de correção monetária sobre o valor limite fixado no art. 4º, §2º, da L…

Página 442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL... na Lei 10.559/2002, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 …

Página 443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° da Lei 1…

Página 452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA...°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO …

Página 453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

/05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002... e continuada", e não em prestação única, o que afasta a incidência do óbice previsto no § …

Página 2944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

Pg. 2944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2019 Quanto aos artigos 4º, § 2º e 16 da Lei n. 10.559/2002... do Rio Grande obstaria o pagamento indenizatório, com fulcro no artigo 16 da Lei
Termo/Assunto relacionado