Ministério da Educação
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PORTARIA Nº 69, DE 29 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001436/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica a CARBON CREDITS CONSULTING S.R.L., com sede em Palazzo Boncompagni, Via Del Monte, nº 10, Bologna, Itália, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social CARBON CREDITS CONSULTING S.R.L., tendo sido destacado o capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "realizar atividades de aquisição, valorização e venda de créditos de carbono no Brasil, pesquisa e identificação de florestas e áreas e projetos de reflorestamento para espécies nativas e comerciais (eucalyptus spp, pinus spp, etc.); investimento diretos em atividades de plantio ou desenvolvimento de áreas degradadas para o desenvolvimento de projtetos de compensação de carbon offsetting úteis para a obtenção de créditos de carbono; certificação das florestas por meio da quantificação da absorção de C02 (para espécies arbóreas e região geográfica, utilizando metodologias científicas adequadas para criar uma curva alométrica AD HOC); pesquisa, desenvolvimento, estudo e consultoria em um projeto de marketing verde para empresas, análise do CARBON FOOT PRINT de empresas, instituições e terceiros por meio do estudo de seu processo de produção e identificação de intervenções com o objetivo de reduzir as emissões de C02 ou obter uma compensação de carbono", nos termos da Ata do Conselho de Administração do dia 6 de março de 2024.
