BARRA BONITA / Cível / 1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0330/2024
Processo 000XXXX-40.2015.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Clarice Tavares - Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado CLARICE TAVARES, qualificado nos autos, pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, em relação aos delitos capitulado artigo 58, § 1.º, b, do Decreto-Lei 6.259/44, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.
