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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

EBRADI

EBRADI -

Qual a diferença entre absolvição própria e absolvição imprópria?

, com fundamento em um dos incisos do artigo 386 do Código de Processo Penal . Quais sejam: Art. 386. O juiz absolverá o réu... ao absolver o réu aplicar medida de segurança, nos termos do artigo 386 , parágrafo único , III do Código de Processo Penal.... No que atina a decisão absolutória, grosso modo, afirma-se ser a...

A denegação do habeas corpus preventivo do ex- presidente Lula

do Código de Processo Penal. 2. DESENVOLVIMENTO Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro... destacar que o disposto do o art. 283 do Código de Processo Penal, permanece em vigor e estabelece: “Art. 283. Ninguém poderá... de inocência que se abstém de empregar desacertadamente penalid...

In dubio pro societate x in dubio pro reo.

do artigo 386, incisos II e VII do Código de Processo Penal. O in dubio pro societate expressa a ideia de que quando houver...In dubio pro societate x in dubio pro reo. É de saber geral que o processo penal foi instituído a fim de impossibilitar... o representante da sociedade no tocante aos processos judicias. Atravé...

O Poder de Polícia durante a Operação de Garantia da Lei e da Ordem - Visão Geral.

no art. 301 do Código de Processo Penal (CPP) – ou seja, só poderá agir se se depara com a ocorrência de flagrante delito... Código Penal Militar , valendo-se do modus operandi preconizado no Código de Processo Penal Militar. Assim, em caso... e contravenções penais. Nesse aspecto, encontramos a seguinte disposição no...

Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP... de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência com fundamento no... Reis Júnior, observou que o CPP, com as alterações da Lei 11.900/09, passou a ...

Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 185 , parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (CPP... de roubo. O juiz de primeiro grau determinou a realização do interrogatório do acusado por videoconferência com fundamento no... Reis Júnior, observou que o CPP , com as alterações da Lei 11.900/09 , passou...

Rodrigo Maia anuncia encontro com líderes para definir pauta sobre segurança pública

a curto prazo é o endurecimento da legislação penal: mudar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei... de Execução Penal (PL 9054/17) que veio do Senado. “Desses três projetos, pelo menos o sistema integrado e a lei... integrado de segurança pública, anteprojeto que fortalece o combate ao tráfico de drogas e...

STF aprova habeas corpus coletivo para mulheres grávidas e mães presas. Qual o impacto da decisão?

A LEI PROCESSUAL PENAL A RESPEITO DO TEMA O artigo 318 do Código de Processo Penal já garante a mães de crianças de até 12... lactantes. Em segundo lugar vem Minas Gerais, com 22 gestantes e 34 lactantes. Rio de Janeiro está em 3º no ranking.... OUTROS DIREITOS DA MULHER PRESA Apenas em 2017 foi sancionada a Lei 13.43...

Li Diane

Li Diane -

Mediação e o conflito com a lei

e o desejo das vítimas. Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941,o fato que não corresponde com a realidade...Mediação e o conflito com a lei A eficácia da persecução penal não apenas para a redução dos índices de criminalidade... envolvidos Lei 9.099 /95 , no cometimento de um delito (ofensor e vítima) e, de ou...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 324427720124030000 SP

A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A , DO DECRETO-LEI N.º 3.365 /41. FALSIDADE IDEOLÓGICA.... (...) Uma vez comprovada a autoria de ambos os acusados respondem os mesmos pelo crime descrito no artigo 171,§ 3º do Código Penal... e que restaram fartamente demonstrados nos autos, esse ac...

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