A possibilidade do delegado de polícia não lavrar o auto de prisão em flagrante nas excludentes de ilicitude

, fato ilícito e culpabilidade do agente. Diante disso, o artigo 314 do Código de Processo Penal, por meio do texto dado... através da Lei 12.403/2011, estabelece que não seja decretada a prisão …

Alegações Finais

de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES... prescricional corresponde aquele previsto no artigo 109, inciso IV, do Cód…
Nasser Abdala, Estudante de Direito
anteontem

Repercussão da Prisão em 2ª instância

de constitucionalidade do Art. 283 do Código de Processo Penal , tornando inaplicável os efeitos da decisão do próprio STF no Habeas Corpus... Dias Toffoli, por sua vez, defendeu que a prisão no pro…

Sistemas Processuais Penais

. Vale ressaltar que com o advento da Lei 13.964/19 foi positivado no código de processo penal em seu Art. 3º-A, intitulando... Canônico com início no século XIII, onde o magistrado era o …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

-2020 a 06-11-2020. O presidente informa que disposições introduzidas pelo Decreto 62.738/17 e Lei 16.115/16, serão..., em sua forma Eletrônica, nos termos da Lei federal 10.520/02 c.c. Decreto

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

os servidores a seguir, para exercerem sem prejuízo de suas atividades, cargo/função, conforme Lei 10.520/02, no Decreto... 45.729, de 9/05/2001, pelo art. 3º e no Decreto 47.297, de 6/11/2002, …

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

do Estado de São Paulo, encaminhando o relatório de atividades realizadas no mês de agosto de 2020. 3. (14/09/2020..., com fundamento no art. 295 da Lei Estadual 10.261/68, ACOLHO o parecer da …

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

. Comando de Policiamento de Área Metropolitana 11 - Capital Intimação CPAM11-023/14/20 Referência: 1)processo CPAM11-012... no edital CPAM11--PR353/0005/19, acerca da decisão proferida nos autos …

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

qualquer ilegalidade como sustentado pela i. defesa. 3) Tendo em vista o Decreto estadual 64.881, de 22-03-2020, que decretou a quarentena... de Parcerias (“Adote um Parque”), conforme disposto no

Página 83 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

de testemunhas por videoconferência. Anteriormente, o Código de Processo Penal já apresentava regras a respeito do tema..., notadamente em seus artigos 185, 217 e 222. Com o advento da Lei n. …