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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

[Modelo] Petição Criminal

que esta subscreve, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CF/88 e art. 310 do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE... delito pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03... ___, de uso permitido, desmuniciada, razão pela qual foi indiciado como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 e encontra...

Linha do tempo no Processo Penal: Texto 2: Oferecimento e recebimento da denúncia

, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal. Destaca-se que, caso a peça acusatória não atenda ao dispotivo...Linha do tempo no Processo Penal: Texto 2: Oferecimento e recebimento da denúncia Fala, Doutor! Hoje vamos seguir... registrar que, no processo penal, a citação deverá ser feita, em regra, através...

O que significa Hearsay Rule?
O que significa Hearsay Rule?

sentença de pronúncia. O art. 155 do Código de Processo Penal, tanto na antiga quanto na nova redação, está inserido no... a primeira etapa do procedimento previsto no Código de P...

A (In) compatibilidade do Art. 385 do Código de Processo Penal à Constituição Federal de 1988

, com inspiração fascista, de caráter marcadamente autoritário, foi promulgado em 03 de outubro de 1941 pelo Decreto-Lei ... sobre a compatibilidade ou não do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro à Constituição da Republica Federativa do Brasil... 3.689 , o Código de Processo Penal do Brasil. O...

O que alegar nos memoriais?
O que alegar nos memoriais?

defensiva de extrema importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última..., como a violação ao art. 212 do Código de Processo...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2017

/79, alterado pela Lei 13.519/03 e o disposto no Decreto 43.233/03, RESOLVE: I – Fica constituída a Comissão... do disposto no artigo 16, do Decreto 48.592 de 06/08/2007, APROVO a prestação de contas do Processo de Adiantamento... no PA 2011-0.165.833-5, e Considerando: - o disposto na Lei federal 13.019 /1...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2017

. SOLIDOS INERTE De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO nos Termos da Lei n.º 13.478 /02 e Decretos n.º... com as informações contidas no presente DEFIRO nos Termos da Lei n.º 13.478 /02, Decretos n.º 46.594/05 e n.º 47.839/06... De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO nos Termos da L...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2017

QUADRO DA SAÚDE – QS Promoção formalizada nos termos do art. 20 da Lei 16.122/15: Com fundamento no Decreto 56.590... DURAÇÃO CONCEDIDO (S) NOS TERMOS DO ARTIGO 143, DA LEI 8.989, DE 1979, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 31, DO DECRETO ..., nos termos do art. 143, da Lei 8.989/79, na forma prevista no Decreto n...

Pg. 1. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

/A............................................................. 3 ROHR IND. E COM. S.... DOS PUBLIC. DOS AGENCIADORES DE PROPAGANDA NO ESTADO DE SP...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

mínima de 3 (três) membros para o funcionamento do Conselho, conforme previsto no artigo 140, da Lei das Sociedades... e estatutários necessários, inclusive aqueles previstos no artigo 4º, do Decreto Estadual 62.349/2016, foi atestada pela..., entre outras, das disposições impostas pela Lei Federal 13.303 3, de ...

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