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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Júri e revisão criminal: há compatibilidade?
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A decisão do júri é fortificada pela soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Por outro lado, insta salientar que o Direito Processual Penal...

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental
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“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov...

A Teoria do Homicídio Fantasma
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Por Roberth Alencar Entre tantas condutas criminalizadas pela legislação brasileira, algumas mantêm características peculiares que exigem uma análise em um campo sistêmico e doutri...

Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto

Está em vigor, desde a última quinta-feira (13), a lei que proíbe uso de algemas em presas grávidas durante o trabalho de parto. A medida deve contribuir para aproximar a realidade das normas

Habeas Corpus

O processo do Habeas Corpus está presente no Capítulo X, do Título II (Dos Recursos em Geral), do art. 647 à 667 do Código de Processo Penal. 1) CONCEITO É uma ação constitucional de tutela ao

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Por Carlos Augusto Ribeiro Em muitos casos afetos ao julgamento pelo tribunal do júri , quando da preparação para julgamento em plenário, mais especificamente na fase do  artigo 42...

Coordenador do seminário sobre Lei de Drogas aponta necessidade de mudanças

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz, a Lei de Drogas representou importantes avanços no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente ao reconhecer o usuário

Agenda do dia

8 horas Comissão Especial sobre a Formação de Agente Comunitário de Saúde (PL 6437/16) Seminário estadual. Maceió (AL) 9 horas Votações em Plenário Sessão extraordinária para análise de destaques que

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