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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

As nulidades no direito processual penal brasileiro

Código de Processo Penal ) e atípicas (implícitas no sistema acusatório) têm a natureza de garantia constitucional... contrário, boa parte dos livros e manuais costuma dividir as causas de nulidade previstas no Código de Processo Penal... decisão judicial que a decrete expressamente, no processo penal, até que seja de...

Relaxamento de prisão

cometimento do delito de homicídio, tipificado no art. 121, caput do Código Penal Brasileiro, conforme consta nos autos... de processo penal: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante..., na essência, precária e a expressão ¿imediatamente¿ prevista no texto ...

A garantia dos direitos constitucionais do sentenciado no sistema progressivo de penas.

Jorge Alberto Ramos da Silva 1 RESUMO O meio de executar a pena aplicada ao sentenciado rege-se pela de Lei Execução Penal, que objetiva a efetividade das disposições constada na sentença

razões de apelação - denunciação caluniosa - art. 339, caput, do CP - tese conduta atípica -

/290). Desta forma, impõe-se a absolvição do Réu, fundada no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Caso esse não... como incurso no art. 339, caput, do Código Penal , à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento... condenado pelo crime previsto no art. 339, caput, do Código Penal. Con...

Audiência de custódia

ao mesmo destinatário. A Lei 12.403/2011 realizou uma significativa reforma ao Código de Processo Penal, especialmente no... da ordem constitucional. No texto original do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante seguia o modelo inquisitivo.... E assim, por todo o país as regras contidas no Código de Processo Pe...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/06/2018

, E APRESENTAR, RAZÕES NO PRAZO DE CINCO DIAS UTEIS, CONFORME ARTIGO 118 DA LEI 13.530/03, E ARTIGO 92 DO DECRETO 43.233/03. 3ª... de participar do processo e se defender, nos termos dos artigo 37 do Decreto 43.233/03 e artigo 42 da Lei 13.530/03. Seu não..., DETERMINO a adoção das medidas previstas no artigo 100 e seg...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/06/2018

parte integrante deste despacho e, considerando o disposto no artigo 32, §3, inciso IV, alínea "a", item 5, do Decreto ...° 8.989/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.748/04, E DO DISPOSTO NO DECRETO N° 43.233/03. E, PARA QUE NÃO ALEGUE... – RECOMENDAÇÃO DO HSPM Concedido, nos termos do artigo 143, da Lei 8.989,...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/06/2018

com fundamento no artigo 13 do Decreto Municipal 53484/2012, a DOAÇÂO nos termos a seguir expostos: LIQUIDIFICADOR 1/2HP NR 12.4OI... COM O DISPOSTO NA LEI 12.524, DE 01.12.97, REGULAMENTADA PELO DECRETO 38.877, DE 21.12.99; COM AS DISPOSIÇÕES... na SMADS, a competência da SAS na concessão do certificado de matrícu...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

para os trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP Área Regional de Ribeirão Preto 02/2018, no... do titular designado; de 22-6-2018 Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único...; Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C....

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

30/2018 Processo: 51/18CDPIT Modalidade de licitação: Pregão eletrônico 003/2018 Base legal: Lei Federal 10.520... do contrato. Data da assinatura: 12/04/2018 Extrato de Aditamento de Contrato Processo 331-17TAV Contrato 3/2018 Contratante... 03, no valor unitário de R$ 0,72; 3 – DG COMÉRCIO DE TINTAS LTDA...

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