Rafael Rocha, Advogado
há 5 horas

Está Respondendo a Inquérito? Tenho uma Boa Notícia para Você!

, que iremos abordar agora. 2 – Requisitos Para Realizar O Acordo De Não Persecução Penal. O artigo 28 A, do Código de Processo..., em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão …
Martyna L F Westin, Estudante de Direito
há 12 horas

O real funcionamento do Juizado Especial Criminal

); artigo 3º, I, da Lei 9.296/96 (dispõe sobre a interceptação telefônica); artigos que tratam do inquérito policial no... Código de Processo Penal (artigos 4º a 23), prisão preventiva (artigo 311, …
Alexandre Pontieri, Advogado
há 37 minutos

A jurisprudência atual do STF e doSTJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , será..., de 27 de dezembro de 1990 , e nos arts. 168A e 337A do Decr…
Hiago Borges, Bacharel em Direito
há 2 horas

Aplicação do princípio da insignificância: Uma análise jurisprudencial

estendida (art. 580 do Código de Processo Penal ) ao corréu. (STJ – HC: 178208 SP 2010/0122806-4, Relator: Ministra MARIA...) Ainda sobre o assunto: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO …

Violência doméstica

contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal , o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências (BRASIL... /constituição .htm . Acesso: 20 abr. 2019. __________. Decreto-Lei

Habeas Corpus para Trancamento de Inquérito Policial Militar

também possível [3] ." A lei 2.033 , de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei . 4.824, de 28 .11... do tipo: dolo, não há na forma culposa; f) tipificação legal: art. 290 do De…
DR. ADEvogado, Administrador
há 12 horas

Senadores querem retomar no Senado apreciação de projeto que prevê prisão em segunda instância

apreciado em Plenário antes de ser enviado à Câmara. O projeto promove mudanças no Código de Processo Penal ( CPP... — Decreto Legislativo 3.689, de 1941) para alterar o dispositivo que condiciona …

Testemunha que mente em ação judicial pode ficar até quatro anos na cadeia e pagar multa; veja o que diz a lei.

laços afetivos com o réu, nos moldes dos artigos 203, 206 e 208 do Código de Processo Penal, sendo ouvidos apenas...? Como ele acontece? O art. 342 do Código Penal assevera que o crime de falso …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 7 horas

STJ anula condenação de júri por ausência de publicação do edital de intimação

, decidiu anular sentença proferida pelo júri no TJ/MG, que condenou um homem a mais de 23 anos de prisão. Segundo... bastava a afixação do edital no local de costume do edifício, sendo …

Violência doméstica e indenização por dano moral

suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal...Violência doméstica e indenização por dano moral O artigo 387, inciso …