SEÇÃO VI / VARAS - COMARCA DA CAPITAL / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0570/2024
ADV: LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA (OAB 20744/PI) - Processo 049XXXX-40.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Euziene Souza dos Santos - Compulsando os autos verifi co, que a procuração junta aos autos assinada digitalmente por uma certifi cadora privada, portanto uma assinatura digital não qualifi cada. Observo, entretanto, que a Lei 14.063/2020 no seu art. 2º, parágrafo único estabelece limitação ao uso de procuração digital aos processo judiciais, sendo aceita somente aquelas que atendem o determinado art. 4º , inciso III, da Lei 14.063/2020 cominado com art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/202, porque confere a autenticidade, traduzindo confi abilidade e segurança.
Assim, intimese, por seu patrono, a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital qualifi cada conforme supramencionada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
