Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
DESPACHO
Nº 010XXXX-28.2024.8.26.0968 - Processo Digital - Reclamação Criminal - Reclamante: Daniel Omar Perez - Providencie, o Reclamante, em até 10 dias, conforme artigo 9º da Resolução nº 551/2011-TJSP (DJE 08.09.2011) e determinação da DD. Des. Presidente e dos MM. Juízes Relatores desta Turma de Uniformização, a JUNTADA dos seguintes documentos: 1) Cópia integral do v. Acórdão reclamado; 2) Documento que comprova tempestividade (Artigo 14, § 6º, inc. I, da Resolução nº 759/2016 e Artigo 988, § 5º, inc. I do CPC); 3) Procuração outorgada ao (s) advogado (s) do (s) Reclamante (s); 4) Procuração outorgada ao (s) advogado (s) da (s) Parte (s) contrária (s) ou Endereço atualizado, caso não representada (s) por advogado; 5) Cópia integral da decisão do Superior Tribunal de Justiça formadora de jurisprudência consolidada em IAC e IRDR, em julgamento de REsp repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ou de precedentes que estariam em divergência com o v. Acórdão reclamado (Artigo 14 da Resolução nº 759/2016); 6) Cópia integral da decisão proferida pela Turma de Uniformização em Pedido de Uniformização apresentado em face do mesmo v. Acórdão reclamado, se houver.
