Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência
ACÓRDÃO: 205923 COMARCA: BENEVIDES DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2019 00:00 PROCESSO:
00023691520148140097 PROCESSO ANTIGO: null
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Representante (s): VIVIANA DOS SANTOS COUTO DELAQUIS PEREZ (PROMOTOR (A)) APELADO:MARIA DE NAZARE DOS SANTOS Representante (s): EDERNILSON DO NASCIMENTO BARROSO (DEFENSOR) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE DROGAS ? AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ? PROCEDÊNCIA. Analisando os autos, percebe-se que o magistrado sentenciante considerou o tipo previsto no § 4º, entretanto, observando a certidão criminal da apelada, de fls. 20, apenso, vê-se que esta se dedicava a atividades criminosas. Assim, verifica-se que a apelada não satisfaz os requisitos do § 4º do artigo 33 da referida lei de drogas, que exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
