Sentença Mantida por Seus Próprios Fundamentos em Doutrina

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2... As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3... Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10 , do ADCT) e (ii) as sanções para

ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida... Cumprimento de sentença No caso de título judicial, aplicar-se-ão os arts. 534 e 535 do CPC . A sentença imporá à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa... Da execução e do cumprimento de sentença 3.2.1. A previsão do CPC/73 3.2.2. A previsão no CPC 3.3. Processo de pagamento das …

Quanto aos acordos diretos, ficou mantida a possibilidade de sua realização, desde que observadas as regras estabelecidas em lei da entidade devedora, com redução de, no máximo, quarenta por cento do valor... 97 do ADCT , que dispunham sobre o regime especial para pagamento de precatórios em quinze anos, pois, segundo entenderam os Ministros do STF, ao ampliar o prazo da moratória para cumprimento das sentenças... A comissão mista prevista na EC 114 /2021 , por sua vez, implicaria desrespeito …

Por expressa determinação legal (art. 84 , caput , da LEP ), o preso provisório deve ficar separado do condenado por sentença transitada em julgado... Salvo melhor juízo, não apenas a pena de prisão, mas a própria prisão cautelar também deve ser mantida no local de funcionamento da repartição federal de proteção aos índios mais próxima de seu local de... Não é idônea a fundamentação da transferência de presos calcada na suposta alta periculosidade deles, medida essa consagradora do direito …

Nessa perspectiva, apenas a inelegibilidade das pessoas presas definitivamente condenadas seria mantida... Nessa perspectiva, a regra passa a ser a não exposição, somente elidida por fundamentos exaustivos e robustos em contrário... fotografia ou filmagem” (art. 47); b) “a autoridade responsável pela custódia do preso providenciará, tanto quanto consinta a lei, para que informações sobre a vida privada e a intimidade do preso sejam mantidas

Em segundo lugar, a existência de laudo de cessação da periculosidade é fundamento suficiente para a desinternação do paciente... art. 3º, II, a referida lei considera pessoas privadas de liberdade tanto aquelas obrigadas a permanecer, independentemente de sua vontade, em centros de detenção e casas de custódia, quanto aquelas mantidas... Nesse caso, quando absolver o agente, poderá determinar o Juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado

anotações ali referidas incluem, entre outras, àquelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais que afetem o pedido ou patente, como extinção ou anulação administrativa ou decorrentes de sentença... Ao contrário, no caso de a licença compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente comprovar a exploração efetiva... Os §§ 2º e 3º confirmam aspecto que, em nossa opinião, independeria de previsão legal, na medida em que determinam que …

-lei 1.722 /1979 ), seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT ). 2... ‘fase de conhecimento’ deveria ser preservada até o julgamento que declarou sua inconstitucionalidade (20-9-2017); d) e, por fim, havia quem sustentasse que a constitucionalidade da TR deveria ser mantida... É uma forma de controle gradativo da eficácia da norma, com marcos temporais ligados a certos momentos/atos, como, por exemplo, a propositura da ação, a prolação da senten…

Assim, o fundamento da mudança de entendimento, nesse caso, só pode ser de grave erro anterior e jamais a simples mudança de composição... diga-se de passagem, a leitura do acórdão sugere que essa questão tenha sido decidida como obter dictum , já que o cerne do recurso era o foro competente para as liquidações e execuções individuais da sentença

Em todo o caso, a argumentação de que a modulação traria benefício para a sociedade como um todo ou para o Governo, não se pode consubstanciar em fundamento único da modulação... A alteração teve como fundamento o princípio da legalidade, do ne bis in idem e da proporcionalidade das penas. 75 Com essa decisao de 2002, o STJ alterou entendimento até então absolutamente pacificado... diante da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais (arts. 1º, III e 5º da CF ). 69 Trata-se, na …

Ambas constituem o fundamento para o exercício obrigatório e oficioso de, a limina iudicii, indeferir a petição inicial que reproduza uma ação anteriormente deduzida e resolvida por sentença de mérito... Frise-se: jurisprudência que estava vigente à época da formação da coisa julgada, mantida e confirmada até os dias de hoje... Frise-se: segundo jurisprudência vigente à época da formação da coisa julgada, mantida e confirmada até os dias de hoje

– Imóvel mantido em condomínio – Bem de família – Não oponível – Ilegitimidade da arrematante – Não verificada – Insurgência quanto ao índice de correção monetária – Preclusão consumativa – Decisão mantida... Vejamos a jurisprudência do EEEE: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Cumprimento de sentença – Penhora e avaliação de bem imóvel – Oficial de justiça – Fé pública – Critérios de... Vejamos a recentíssima jurisprudência do EEEE: Agravo de instrumento – cumprimento …

a sentença a partir da desqualificação de documentos apresentados pela Consulente... rever as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem – que havia decidido que “evidenciada a contratação, a realização do transporte e a não antecipação do vale-pedágio, o recurso não prospera, mantida... para provimento também dos pedidos referentes aos valores dos pedágios e da multa da dobra do frete, nos termos de sua petição inicial, ou em posterior liquidação de sentença

Assim, indaga-se: no que tange aos títulos executivos judiciais, seria mais adequada a expressão cumprimento da sentença? Ou, ao contrário, execução da sentença... Nesse período clássico, decorridos 30 dias da sentença condenatória, prazo previsto para o devedor pagar a dívida fixada na sentença, o credor podia ajuizar a actio iudicati... para fins de execução, de sorte que esses instrumentos passaram a ter força executiva, nos termos da própria sentença, com a diferença de que, nos casos de se…

criminalização do discurso de ódio em nosso sistema jurídico (art. 20 da Lei 7.716 /1989 . 23 Recentemente, o tema do discurso de ódio foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, 24 sendo mantidas... Havia a clara presença do efeito Dunning-Kruger , de maneira que, quanto menos uma pessoa sabe, mais ele realmente acredita saber. 8 Vários são os exemplos de defesas de teses sem qualquer fundamento científico

Iremos discorrer sobre alguns testes de fatores importantes para a escolha entre a tutela por adjudicação judicial (liminar, sentença/acórdão) e a tutela por resolução consensual em relação aos direitos... Torna-se necessário estudar e desenvolver critérios objetivos que possam ser utilizados para se aferir se, no caso concreto, a tutela por adjudicação judicial (liminar, sentença ou acórdão) apresenta vantagens... judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015 …

Thompson Flores rejeitou o pedido, reiterando argumento presente na sentença: “Viável não se faz a exclusão da indenização pela redução da capacidade laborativa... Apesar de homogêneas na conclusão, as decisões apresentam fundamentos diferentes... A partir da experiência brasileira, identificam-se as diversas soluções propostas e seus fundamentos

Em vez disso, é distribuída e mantida por vários computadores que competem para validar as entradas de bloco mais recentes antes dos outros nós para ganhar uma recompensa por isso... Fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço : um debate jurídico-filosófico entre o formalismo e o funcionalismo no direito privado... Marco Civil da Internet no Brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos …

após a sentença... Distinção entre sentença e decisão interlocutória... Os fundamentos de que se pode valer o recorrente podem ser livres ou restritos

de direito seja mantida, e, caso a decisão recorrida contenha algum erro, será ela corrigida... Analisemos, um a um, esses fundamentos... Sobre esses temas, cf. o que escrevemos nas obras Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória e Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Prática nos Tribunais , passim . .Cf. o que escrevemos em Sentença

de mérito é mantida, quando negado provimento, por maioria, à apelação... que possa ser identificado como fundamento determinante comum em todos os votos concordantes... se atribuir ao relator cada vez mais poderes para decidir monocraticamente , de modo que o julgamento de um recurso pelo órgão colegiado seja dispensado ou, no mínimo, adiado. 2 Essa tendência foi mantida

desenvolvimento de uma metodologia compactada, em que a tradição da ciência jurídica continental (análise sistemática da legislação, teoria da interpretação, conhecimento das soluções jurisprudenciais) é mantida... Destinado ao jurista, formado ou em formação, quando elabora, em qualquer matéria, um parecer jurídico, e não, especificamente, uma petição ou sentença, constitui antes um método ou técnica de como se... Essa discussão tem um estatuto técnico que, dada a situação de controvérsia, …

É certo, porém, que a distinção terminológica não foi mantida de maneira completamente clara... A última pergunta diz respeito ao fundamento jurídico daquilo que está sendo desejado... Com base nessa pergunta, é possível identificar as partes, o objeto dos direitos, e o seu fundamento jurídico