Pedido de Reexame em Doutrina

A solução, em consequência, parece ser a estimativa de um valor máximo, pelo juiz, à luz do pedido, dos elementos dos autos e dos consectários legais, do que seria a condenação ou o direito controvertido... 1.038.737/PR, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (09/06/2011), nos quais a Corte Especial do STJ reafirmou que a exceção contida no art. 475 , § 2º , do CPC não se aplica às hipóteses de pedido... A interpretação parece fazer ainda mais sentido na vigência do CPC de 2015 que, …

O pedido que se formula na rescisória intentada com base nesse dispositivo é a admissibilidade do recurso, que foi indevidamente obstada por decisão ilegal.

PEDIDO DE CANCELAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO COM BENS DE BAIXA LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1... Matéria que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7 /STJ. Agravo interno improvido. 1... Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula n. 7 do STJ. Título de crédito. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa Súmula n. 83 do STJ. Decisão mantida.”

Importa observar que o conceito de capítulo se identifica com o pedido formulado na decisão inicial, uma vez que para cada capítulo deve corresponder um determinado e específico pedido formulado... Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda)... É manifestação do princípio dispositivo, impedindo que o Tribunal conheça de matéria que não foi objeto de pedido do recorrente ( CPC 141 e 1013)

Reexame da prova diante dos recursos especial e extraordinário. Revista de Processo , v. 130, p. 19-38, dez. 2005. MARINONI, Luiz Guilherme... Reexame do valor da prova. Revista de Processo, v. 6, p. 189-215, abr./jun. 1977. ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Tratado de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 1990. v. I... Causa de pedir e pedido no processo civil (questões polêmicas). São Paulo: Ed. RT, 2002. LESSA NETO, João Luiz. O novo CPC adotou o modelo multiportas!!! E agora

Isto é, ao juiz não é dado decidir a controvérsia, tendo em vista elementos de fato que o autor não desejou aportar como embasamento do seu pedido... Determinação de provas ex officio Quando alguém vai a juízo propor determinada ação para ver seu direito satisfeito, deve mencionar os fatos que fundamentam o seu pedido... do processo e que, por consequência, darão sustentação a causa petendi que implicará, propriamente, na determinação dos limites da lide, isso porque é vedado ao juiz decidir …

O pedido também deverá ser instruído e na língua portuguesa... Esse procedimento tem caráter contencioso, versará a observância dos requisitos dos artigos 963 e 962, § 2.º, e não permite reexame do mérito... Não oferecida contestação, incumbe ao presidente do STJ julgar o pedido

O réu equilibra, na medida do possível, a desvantagem inicial deduzindo, por sua vez, pedido perante o autor... O risco do réu é bem maior, porque o acolhimento do pedido produzirá efeitos desfavoráveis, no plano material, como a condenação em prestar ao autor, além da sucumbência (art. 85 do CPC )... fundamentos determinantes e ajustamento da causa ou da questão à tese jurídica; por exemplo, admitindo a oposição de embargos de terceiro pelo promitente comprador (Súmula do STJ, n.º 84), acolhe …

Sustenta-se que, existindo lesão a algum direito subjetivo, a conformidade do ato emanado do Tribunal de Contas comporta revisão na via judicial. 79 Nessa perspectiva, o reexame se subordinaria, mais uma... assinalar que semelhante limitação do controle judiciário contraria amplos setores do pensamento jurídico, que identificam na discrição da Administração o último reduto da arbitrariedade, e advogam o reexame... corpus e, a fortiori , o mandado de segurança para controle judiciário dos …

Recursos cabíveis Cabe reexame necessário da decisão que conceder o habeas corpus em primeira instância contra ato de particular ou delegado. • Art. 574 , I , CPP – O magistrado deverá submeter a decisão... Ação porque é a manifestação de um pedido feito buscando um provimento jurisdicional. Autônoma independe da existência de um processo... Admite-se, portanto, o pedido liminar quando estiver patente que a demora no julgamento do writ incrementará ainda mais a coação imposta ao paciente

Ademais, o recurso é voluntário, enquanto o reexame é obrigatório... Gomes Júnior et al. 53 traz à baila a atuação do Ministério Público se este poderia ou não atuar contra o autor no caso de procedência do pedido... Importante ressaltar que o duplo grau de jurisdição, presente tanto no reexame necessário do CPC quanto no “reexame invertido” da Lei de Ação Popular , não possui natureza recursal

pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557 , caput , do Código de Processo Civil , c/c art. 3º do Código de Processo Penal , é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido... Reexame de prova. Demais teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor com grave ameaça contra menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/09... podendo, até mesmo, incorrer em retratação do que um dia foi revelado. 9 – Muito embora a …

Pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva de diversas condenações por crime de roubo majorado... Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal... Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Paciente contumaz na prática de crimes. Habitualidade criminosa comprovada. Constrangimento ilegal. Ausência. 1

Reexame de provas. Súmula 7 /STJ. 1... Inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir. 2) Continuidade delitiva. Não ocorrência. Interregno de 3 anos entre as condutas. 3) Imputação penal de pessoas jurídicas. Crimes ambientais... Ademais, não se mostra possível, na via exígua do habeas corpus , proceder ao amplo reexame dos fatos e das provas para reconhecer que as condutas descritas em cada uma das ações penais configuraram um

O autor vai além, concluindo que um sistema de reexame irrestrito representa obstáculo à eficiência da organização judiciária, por implicar o aumento dos custos da Justiça para as partes sem que exista... teriam que ser feitos para a sofisticação do procedimento de primeiro grau. 29 Há, ainda, quem alegue que, através da possibilidade de corrigir erros e de reformar decisões injustas ou viciadas, o reexame... Na primeira, o reexame da causa é irrestrito (novum iudicium); na segunda, limita-se …

O autor vai além, concluindo que um sistema de reexame irrestrito representa obstáculo à eficiência da organização judiciária, por implicar o aumento dos custos da Justiça para as partes sem que exista... teriam que ser feitos para a sofisticação do procedimento de primeiro grau. 29 Há, ainda, quem alegue que, através da possibilidade de corrigir erros e de reformar decisões injustas ou viciadas, o reexame... Na primeira, o reexame da causa é irrestrito (novum iudicium); na segunda, limita-se …

A divergência, aqui, está no pedido que é acolhido pelos Desembargadores para dar provimento integral ao recurso. Dois deles acolhem o primeiro pedido, mas rejeitam o segundo... é que a divergência sobre o pedido que é acolhido motiva a incidência do art. 942... Enquanto o outro rejeita o primeiro pedido, mas acolhe o segundo. Dada a alternatividade dos pedidos, entende-se que, nesse caso, a divergência constatada está na fundamentação, e não no resultado

A cumulação é eventual e sucessiva: o juiz examinará o pedido rescisório apenas se julgar procedente o pedido rescindente... Obviamente, o exercício da ação rescisória, ainda que com a simples formulação do pedido rescindente e com a omissão do pedido rescisório, já basta para obstar a decadência do direito à rescisão... Lembre-se de que a decisão rescindenda pode ter sido tomada no curso de processo, como é o caso da decisão que julga parcialmente o pedido ou um dos pedidos cumulados (art. …

No caso de decisão sobre questão, parte-se da premissa de que essa, por estar sempre relacionada a um pedido, pode levar a parte a vê-la de modo diverso, conforme a importância e o significado do pedido... A questão pode ser decidida no curso da fundamentação da sentença que julga o pedido procedente ou improcedente... Saber se houve dolo ou se houve culpa é decidir uma questão de que o julgamento do pedido indenizatório depende. 2.3.4

Na verdade, a interpretação deverá ser ampliativa, especialmente quanto ao seu objeto material e respectivos pedidos que podem ser formulados... do objeto que pode ser analisado nas diversas ações coletivas 3.A relevância de se discutir as ações coletivas passivas/defesa de direitos coletivos digitais no polo passivo das demandas judiciais 4.Pedidos

Sumário: 1.Introdução 2.Noções introdutórias sobre o tratamento adequado dos conflitos, controvérsias e problemas no ambiente digital 2.1.A ideia de tratamento adequado de conflitos, controvérsias e problemas – novo constitucionalismo – supremacia dos direitos e das garantias constitucionais 2.2.Novo constitucionalismo e novo processualismo e a superação da expressão meios alternativos de solução de conflitos 2.3.A Nova Teoria Geral do Processo no tratamento adequado dos conflitos, …

ao pedido de condenação em indemnização... Atendendo à relação de prejudicialidade entre os pedidos, o Tribunal de Munique declara a acção inadmissível quanto ao pedido de declaração de ilegalidade da decisão proferida pelo CAS e improcedente quanto... Assim, o Tribunal declara que o indeferimento do pedido de realização de audiência pública pelo CAS não decorre numa causa de anulação da decisão proferida

Saliente-se, por outro lado, que, proferida a sentença arbitral, não há previsão legal para que seja ela submetida a qualquer reexame. Ela é irrecorrível (art. 18 , Lei n. 9.307 /96)... Excetuando-se a regra do art. 30 da Lei n. 9.307 /96 , que autoriza pedido de correção de erro material ou de esclarecimento acerca de omissão, dúvida ou contradição da sentença arbitral, irrompe ela definitiva

Felix Fischer, j. em 19 de abril de 2017, DJe em 30 de maio de 2017 (“O procedimento de homologação de sentença estrangeira não autoriza o reexame do mérito da decisão homologanda, excepcionadas as hipóteses... aspectos de ordem formal previstos no artigo 37 da Lei de Arbitragem , artigos 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ, artigo 963 do CPC e artigo 15 da LINDB. 10 De acordo com essas disposições, o pedido... No caso Abengoa , o STJ negou o pedido de homologação de sentença arbitral …