O CADIN (cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal) é regulado pela Lei 10.522 /02... Trata-se de banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais... Também na seara pública o “cadastro de inadimplentes” (CADIN) é utilizado como meio de resguardo do direito de crédito entre os entes federativos
Neste sentido o STF firmou o seguinte entendimento: 1 “Exigir de entidade imune a manutenção de livros fiscais é consentâneo com o gozo da imunidade tributária... Configurase ilegítima a quebra de sigilo bancário de listagem genérica, com nomes de pessoas não relacionados diretamente com as investigações (art. 5.º, X, da CF/1988)... órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as …
nula não é a obrigação tributária que se manterá intacta e, se possível ainda, deve ser alterada a formalização do crédito para ser feito em nome do verdadeiro sujeito passivo... De qualquer maneira, em nome do princípio da ampla defesa e do contraditório, fica ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 9.2.5.3... Com efeito, se o crédito tributário correspondente à obrigação tributária cujo objeto seja o imposto de renda de certa pessoa física for …
Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota máxima 2.1.4 O ITCD no CTN 2.1.4.1 Fato gerador 2.1.4.2 Base de cálculo 2.1.4.3 Contribuintes 2.1.5 Síntese 1: Panorama geral do ITCD 2.1.6 Síntese 2: Regra matriz de incidência do ITCMD 2.1.7 Regra matriz de incidência do ITCMD no Estado da Paraíba 2.1.8 Caderno de jurisprudência temática …
MANUTENÇÃO DE DESENQUADRAMENTO APÓS INCORPORAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. DIVULGAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO E MANUTENÇÃO DE RELATÓRIO DE RATING COM NOTA DIVERGENTE DO RELATÓRIO OFICIAL... AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVO SEM A DEVIDA ANÁLISE RELATIVA AOS RISCOS E GARANTIAS DO INVESTIMENTO... REALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INVESTIMENTOS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. ARTIGO 29, IV
Manutenção da aplicação das leis que regem a execução fiscal como norma subsidiária na execução trabalhista... A pessoa jurídica deverá provar, pelos meios de prova em direito admitidos, que não pode arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua manutenção... A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade , p. 296 et seq. ) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação , n. 78, p. 298 et seq. ) da lei anterior. V. Nery
Publicação do nome da parte... Nada justifica manter-se o velho e ilegal nome antigo (interesse de agir)... No mesmo sentido, a favor da manutenção da categoria nas condições da ação no sistema do CPC/2015 : Alexandre Freitas Câmara. Será o fim da categoria “condições da ação”
Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial 1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado 14 ) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …
A manutenção da Procuradoria-Geral do Banco Central como carreira própria da autarquia se deu em função da importância do conhecimento especializado do mercado financeiro... Os créditos provenientes de multas não pagas, serão inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da CVM, a fim de serem cobrados por meio
Composição O dispositivo legal é extremamente lacônico na descrição da estrutura do novo Comitê, não prevendo sequer seu nome oficial, limitando-se a elencar os órgãos federais que devem ter representação... Interessante observar como a criação desse novo órgão administrativo que inicia as alterações na Lei do CADIN, já relativiza a enumeração das disciplinas jurídicas constante no art. 1º, § 1º, da Lei de... Histórico do dispositivo O art. 13 da Lei nº 13.874 /2019, a chamada Lei da Liberdade …
não cumpre com suas obrigações fiscais viola o dever fundamental de pagar tributos, implícito em nossa Constituição Federal , não atendendo a uma de suas funções sociais, 370 que é colaborar com a manutenção... PGFN: PARECER CONJUNTO PGFN/CDA/PGFN N. 08/2016. ▪ Comentário: O objetivo da recuperação judicial é “ viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção... Registra-se, entretanto, que, face à inexistência de bens em nome do …
aproximadamente R$ 25,7 bilhões, sendo importante destacar que somente 23,4% corresponde à utilização de execução forçada, ao passo que a concessão de benefícios fiscais, a utilização protesto e do Cadin... Logo, perdem o sujeito passivo e os entes federativos, visto que o primeiro não tem segurança para desenvolvimento de seu modelo de negócio, enquanto o segundo carece de recursos para sua manutenção e... Por outro lado, também não se ignora que a tributação é relevante fonte de custeio do …
carta de cobrança ao devedor antes do ajuizamento da execução, salientando as condições do parcelamento ordinário e de pagamento, e de que o não atendimento à intimação ensejará o cadastro do devedor no CADIN... concerne às execuções fiscais submetidas à sistemática do ajuizamento seletivo O § 2ºdo artigoo de lei em comento consagra o princípio da unidade da garantia da dívida ao permitir, a contrario sensu , a manutenção... aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, …
erroneamente para o CADIN”. 181 4... executada, no caso, o Cartório de Registro Civil e Anexos. – Tendo em vista que o Cartório de Registro é destituído de personalidade jurídica e, por consequência, de legitimidade processual, de rigor a manutenção... Execução fiscal sócio-gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes. 1
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ CADERNETA DE POUPANÇA Caderneta de poupança – Pessoa física – Isenção – Art. 35, V Fonte – Isenção – Art. 862, III e Notas Ver APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA CADIN