Direito Penal Econômico - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
V – Cobrança ilegal de juros ou comissão 12.7.5.1. Bem jurídico tutelado 12.7.5.2. Sujeitos ativo e passivo 12.7.5.3. Tipicidade objetiva e inconstitucionalidade por ofensa à taxatividade 12.7.5.4... Não por outra razão, Renato de Mello Jorge Silveira aponta que a defesa do consumidor acabou por “ceder à tentação de mera penalização de condutas”, tipificando condutas cuja dignidade penal pode ser questionada... Art. 67 – Publicidade enganosa ou abusiva 12.6.5.1. Considerações iniciais …
da conduta no caso concreto... ADMITIR ou POSSIBILITAR não indica uma atividade que, por nexo de causalidade, importe autorização da contratação direta ilegal, pela qual se é responsável... Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público