Dependência Química Comprovada em Doutrina

Logo, rejeita-se um raciocínio que possa estar baseado em uma máxima da experiência não comprovada pela racionalidade.

7.1. Depoimento pessoal 7.1.1. Conceito As partes são as pessoas que, por estarem implicadas no conflito que é deduzido no processo, tem, normalmente, mais condições de esclarecerem os fatos controvertidos. O depoimento pessoal consiste na manifestação oral da própria parte , em audiência de instrução e julgamento, a requerimento da parte contrária ou do próprio interessado, bem como por iniciativa do juiz. É um importante meio de prova, pois permite que a parte, diretamente (isto é, sem a …

Sumário: 9.1. A função da prova 9.1.1. A verdade e as teorias sobre sua busca 9.1.2. A definição de prova 9.2. Objeto da prova 9.3. Direito à prova, dever de prova e regras de privilégio 9.3.1. O direito e o dever à prova 9.3.2. As regras de privilégio como exceção ao dever de prova 9.4. Ônus da prova 9.4.1. O fim da distribuição do ônus da prova 9.4.2. Contraprova e prova dos fatos alegados pelo réu 9.4.3. A regra do ônus da prova como saída para o juiz em estado de dúvida 9.4.4. Tentativas …

APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973 , de 13 de maio de 2014 . O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO …

São consideradas ciências naturais aquelas inerentes ao estudo dos fenômenos da natureza através de teoremas e fórmulas independentes das opções do pesquisador, como a Biologia, a Química e a Física. 2... formalista, 7 basta repetir que o Pacto de São José da Costa Rica, no art. 8.º, § 2.º, proclama: “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma a sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada

Quando a pena-base é fixada no mínimo legal, a atenuante, embora comprovada, não autoriza a diminuição da pena aquém do grau mínimo (RT 541/367; 566/344; 662/288; 707/354; 737/551; 740/647 e 746/522).

1.1 Por que o segurador classifica o risco? O primeiro passo para o enfrentamento de um problema costuma ser a elaboração da pergunta certa. Ao longo dos tópicos subsequentes, serão examinados os motivos que levam o segurador privado, na posição de organizador e gestor do fundo mutual, a realizar a classificação dos riscos para fins de definição do prêmio de acordo com as características do segurado. A resposta óbvia para a dúvida que intitula o tópico – porque o ordenamento jurídico o …

O modelo 2 , o de dependência relativa, destaca-se pelas seguintes finalidades: a proteção de específicos bens ambientais, da vida e da saúde humana perante os perigos... A dependência absoluta em relação à Administração está no modelo 1 , que possui as seguintes finalidades básicas: garantir a execução administrativa e o cumprimento dos padrões administrativos, bem como... modelo 3 – o de independência total do Direito Penal ou do Direito Penal Puro 118 – considera relevante …

Sumário : 1. Introdução – 2. Repressão a condutas anticoncorrenciais na Lei Concorrencial: 2.1 O art. 36 da Lei Concorrencial: 2.1.1 Condutas por objeto ou efeito; 2.1.2 A responsabilidade concorrencial dos agentes econômicos; 2.2. Os incisos do caput do art. 36 da Lei Concorrencial – Infrações-Fim; 2.2.1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 2.2.2. Dominar mercado relevante de bens ou serviços; 2.2.3. Aumentar arbitrariamente os lucros; …

Sumário: 1. Abordagens do Direito da Concorrência a partir da História: 1.1. A Concorrência antes do Capitalismo: 1.1.1. A Antiguidade Clássica; 1.1.2. A Idade Média; 1.2. A Concorrência a partir do Surgimento do Capitalismo: 1.2.1. A Idade Moderna; 1.2.2. O Iluminismo; 1.2.3. As Revoluções Liberais; 1.2.4. A Revolução Francesa: Ruptura Social; 1.2.5. A Revolução Industrial: Ruptura Econômica; 1.2.6. A Quarta Revolução Industrial; 1.3. As Escolas do Direito da Concorrência: 1.3.1. Estados …

Sumário: 1. Teoria Geral do Processo Penal-Econômico Concorrencial: 1.1. O Processo “Econômico” Concorrencial – 2. A Cláusula Devido Processo Legal no Processo Penal-Econômico Concorrencial: 2.1. Do Dever de Cooperação de Todos os Sujeitos do Processo – 3. Jurisdição e Competência – 4. Partes e Intervenção de Terceiros – 5. Representação – 6. Sigilo – 7. Espécies: 7.1. Procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; 7.2. Inquérito …

Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental 1.1. A percepção do problema ambiental e a busca das soluções No final do Século XVIII, Thomas Malthus previu que a população cresceria em proporção geométrica e a produção de alimentos somente poderia crescer em proporção aritmética. Preconizou que, logo, não seria possível produzir alimentos suficientes para toda a humanidade. 1 A consciência de que a busca desenfreada de crescimento econômico e a demanda cada vez mais intensa por bens de …

Em tempos de poluição plástica dos oceanos, poluição química, aquecimento global e outras questões que desnudam o vínculo existencial elementar existente entre o ser humano e as bases naturais da vida,

DOU 01.08.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Comentários 1.Introdução A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios o status de ente federativo, dotando-os de poder estatal e autonomia político-administrativa. Assim, hoje, cada um dos 5.570 Municípios possui competência legislativa plena e capacidade tributária ativa para fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de …