Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial em Doutrina

Também é evidente que os Embargos de Declaração precisam estar ligados a matérias que vinham sendo discutidas no processo e não para inovar a lide... Reputam-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior concorde com o recorrente de que, de... A parte está desonerada de embargar de declaração novamente, caso tenha apresentado Embargos de Declaração sobre o tema e o tribunal tenha …

A comparação dos Embargos de Declaração com os Embargos de Divergência é pertinente, neste contexto... Do contrário, até mesmo os Embargos de Declaração teriam que ser interpostos, sucessivamente, para poder alavancar o Recurso Extraordinário... ao colegiado, por meio do Agravo Interno, antes de partir para o Recurso Extraordinário

Agravo Interno... Certo que a parte tem direito aos Embargos de Declaração, que ostentam natureza de recurso facultativo, e que poderá interpor o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas em ambos os casos... Cabimento dos Embargos de Divergência em Agravo Interno Em verdade, há diversas hipóteses de sua aplicação em julgado de agravo, sobretudo para a rediscussão dos pressupostos extrínsecos do Recurso de

Embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos... Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou RPV. Não cabimento. Recurso repetitivo... II – Agravo interno improvido ( AgInt nos EDcl no REsp 1578135/PR , rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.03.2017, DJe …

Instado a mais um julgamento – agora de dois Embargos de Declaração –, o STF decidiu converter o feito em diligência para “para permitir a intervenção de todos os interessados na causa”, sobretudo em razão... Segundo ponderou ainda o Ministro Velloso ao decidir os Embargos de Declaração opostos na referida ação: O embargante deve refletir sobre isto: a reforma constitucional, que introduziu o art. 78 , ADCT... da EC 94 , que definiu novo regime especial. 17 Após manifestações, foram os dois emb…

Opostos embargos de declaração, recebidos em 24 de setembro de 2018 com efeito suspensivo, foram esses rejeitados por maioria, em julgamento realizado em 03 de outubro de 2019, que rejeitou a modulação... A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 910 , caput , CPC )... Tal providência não se observava, sob o CPC/73 , no processo contra a Fazenda Pública, no qual seria citada para opor embargos – e não a pagar

É polêmica a utilização dos embargos de divergência em face dos embargos de declaração, pela necessidade de que a decisão embargada tenha sido oriunda de recurso especial ou extraordinária... do agravo de instrumento que não admite recurso especial.” 4 Veda-se os embargos de divergência contra o acórdão proferido em julgamento de agravo interno (art. 1042 CPC ). 5 A divergência de mérito, conforme... Todavia, como alerta a doutrina é difícil afastar essa possibilidade pela natureza dos embargos…

Sobre o ponto, Rafael Guimarães, Recursos especial e extraordinário , pp. 170-185. Athos Gusmão Carneiro, Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno , p. 35... No direito anterior, a questão se agravava quando o tribunal perpetuava a sua omissão rejeitando os embargos de declaração... Isso acaba exigindo a interposição dos embargos de declaração (art. 1022 CPC ) com o fim de eliminar a omissão e forçar o tribunal a se manifestar explicitamente sobre os dispositivos violados da lei federal

: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) agravo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; f) recurso especial; g) recurso extraordinário; h) agravo em recurso especial ou extraordinário... Dos julgamentos finais proferidos pelo colegiados terão cabimento os embargos de declaração, o recurso especial, extraordinário, recurso ordinário constitucional e os embargos de divergência... com exceção dos embargos de declaração que serão de 5 (cinco) dias (art. 1023 CPC )

Ampliação do quórum nos embargos de declaração 5.8... Essa situação remete a outra, também importante para a análise do item 5.6. adiante, referente à definição da competência para o julgamento de embargos de declaração e de agravo interno: a competência... Conforme expressamente autorizado pelo art. 942 , § 2º , do CPC/2015 , os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento. [...]. 58 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE ENFRENTA O MÉRITO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ANALISA O MÉRITO... ao julgamento do recurso de agravo de instrumento 4.2.1. Decisão de mérito e reforma pelo Tribunal 4.2.2... Isso se aplica tanto para o julgamento de recurso de apelação, quanto de agravo de instrumento

de declaração... Os embargos infringentes eram um recurso. A técnica não. Os embargos dependiam da iniciativa da parte. A técnica não... Evitar-se-iam as grandes demoras decorrentes da espera pela publicação do acórdão não-unânime, declaração de voto vencido, oposição dos embargos infringentes, designação de relator, revisor, nova pauta

Efeitos dos embargos de declaração 15.4.5. Suspensão ou interrupção do prazo de outros recursos 15.4.6. Julgamento dos embargos de declaração 15.5. Embargos infringentes e de nulidades 15.5.1... Por exemplo, não é possível conhecer de embargos de declaração interpostos no 5.º dia (além do seu próprio prazo, de dois dias), ainda que no caso tenha sido considerado adequado agravo regimental, cujo... Efeitos do recurso em sentido estrito 15.4. Embargos de declaração 15.4.1. Noções gerais 15.4.2. …

no caso de interposição dos embargos de declaração)... Outra norma material mais gravosa e, portanto, irretroativa é a causa de impeditiva da prescrição, “na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis”... Normas sobre recursos No tocante aos recursos , algumas questões normalmente despertam maior interesse e controvérsia quanto aos problemas de direito intertemporal: (1) a criação de um recurso novo; (2

Ora, em tal caso, o que se observa é uma nítida e inconteste antecipação parcial de um dos efeitos da condenação penal, qual seja de prevenção especial... Situações especiais 18.2.2.5. Formalidades do auto de prisão em flagrante delito 18.2.2.6. Infração cometida na presença de autoridade ou contra autoridade 18.2.2.7... Há, porém, outras características que nem sempre são lembradas pela doutrina, mas que são fundamentais para a compreensão da tutela cautelar e, em especial, para a análise dos …

Nessa linha, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 571.572 15 , em 2009, o STF entendeu que, não havendo outro remédio para a solução de eventual divergência entre Turma Recursal... Ao decidir os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 571.572, o STF considerou que a falta de previsão legal de um remédio similar para solução da divergência no sistema dos Juizados Estaduais... agravo interno, nos termos do art. 1.021”)

do julgamento da questão no recurso da apelação... Pela importância geral para a jurisprudência do Tribunal, anote-se o ciclópico trabalho mais recente de reformulação de todo o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, como relatora das Emendas... e Concordatas de 1945 foi substituída em 2005 pela Lei de Recuperacoes e Falencias ; o antigo desquite, motivado em “ numerus clausus ” transformou-se em separação e está em divórcio sem qualquer declaração

Quanto ao último item, parece claro que a parte deve manejar embargos de declaração para que o Juízo do feito expressamente se manifeste pela manutenção ou não da tutela provisória (art. 1022 do CPC/15... de agravo de instrumento (art. 1015, I), com o pedido de efeito suspensivo ou mesmo ativo no próprio recurso... Ora, em tal circunstância, notando o relator do agravo de instrumento que não há urgência, será o caso de se dar ou negar provimento ao recurso, e não de convertê-lo em agravo …

não serão necessários os embargos de declaração para fins de prequestionamento... Em tal caso, não há omissão a suprir, para que os embargos de declaração possam ser utilizados... Embargos de declaração para prequestionamento. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para, originariamente, prequestionar a matéria se ela ainda não foi tratada no processo

Assim, muitas vezes quando já se está em um agravo regimental no agravo em recurso extraordinário contra decisão que denegou recurso especial, vira a sucessão de embargos de declaração, nos embargos de declaração... Por exemplo, num caso de embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, o STF decidiu que: A sucessiva interposição de recursos contrários... Embargos de declaração para prequestionamento. Os embargos de declaração são …

Da decisão que denega os embargos de declaração, se for proferida pelo relator no Tribunal, caberá agravo regimental; se ocorrer em primeiro grau, contra sentença, desafiará apelação... Carta testemunhável: inadequação contra decisão que não admite embargos de declaração “2... A decisão que denega ou obsta o seguimento do recurso especial ou do recurso extraordinário desafia agravo ( CPC/2015 , art. 1.042 )

de declaração Art. 897-A , CLT 5 dias Recurso Ordinário Art. 895 , CLT 8 dias Recurso de Revista Art. 896 , CLT 8 dias Embargos ao TST – Divergência Art. 894, II , CLT 8 dias Embargos ao TST – Infringente... Designação de Audiência Art. 841 , CLT Pelo menos depois de 5 (cinco) dias da notificação Contestação Art. 847 , CLT 20 minutos (verbal), até a audiência (escrita) Razões finais Art. 850 , CLT 10 minutos Embargos de declaração... A competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho …

Contudo, se a sentença for omissa – e não houver embargos de declaração quanto ao ponto – então haverá solidariedade entre todos os vencidos... Além disso, a Defensoria é responsável pelo exercício da curadoria especial ( NCPC , art. 72, parágrafo único, e LC n. 80/94 , art. 4º, XVI)... Inclusive, de modo a se ter condições de impugnar a decisão, via recurso. Caso não haja motivação, a decisão será nula

É o cerne do direito público interno: público, porque se refere às questões de interesses diretos do Estado; interno, pois pertence a um só Estado... Coisa julgada formal: Quando uma sentença proferida não é mais passível de recurso ou o prazo legal para a interposição do eventual recurso decorreu, a parte eventualmente prejudicada é obrigada, em regra... Por ser o cerne do direito público interno – público, porque se refere às questões de interesses diretos do Estado; interno, pois pertence a …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TRATO SUCESSIVO... Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no MS 10.928/DF , 3.ª Seção, j. 09.06.2010, rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJSP), DJe 18.06.2010)... “Agravo Regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Policial militar do Mato Grosso do Sul. Idade máxima. Regra editalícia. …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA... Recurso especial provido” (STJ, REsp 1149379/MG , 2.ª T., j. 16.03.2010, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30.03.2010)... Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 735307/RS , 5.ª T., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 05.11.2007, p. 346)

Contra a decisão que aprecia os embargos infringentes do art. 34 da Lei 6.830 /1980, apenas seriam cabíveis, em tese, embargos de declaração e recurso extraordinário... Essa mesma orientação deve aplicar-se, mutatis mutandis , aos recursos extraordinário e especial (cf. art. 1.029 , § 5.º , do CPC/2015 )... MS 16.007/DF , Corte Especial, j. 05.12.2011, rel

O sistema prevê meios como os embargos de declaração, por omissão, a apelação, o recurso especial (por afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/15 ) e o recurso extraordinário... O prestígio à sanabilidade e à instrumentalidade é tão marcante no CPC de 2015 que os arts. 1.032 e 1.033 preveem a conversibilidade entre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, sem que se realize... Também são juridicamente inexistentes as sentenças que padeçam de vícios internos, que não guardem correspondência …

: Embargos de Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência 3.1.10.1.Embargos de Declaração 3.1.10.2.Recurso Especial e Recurso Extraordinário 3.1.10.3.Embargos de Divergência... Entretanto, o STJ, no julgamento de Agravo Interno de Agravo em Recurso Especial, decidiu que Mesmo sendo intempestivo o último recurso julgado, o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia... Caso o Tribunal a quo não se pronuncie a respeito, é ônus das partes provocá-lo …

Nas ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis, além da possibilidade de se valer da Reclamação, nas hipóteses do art. 988 do CPC/15 , pode a parte recorrer da decisão judicial por meio de Embargos de Declaração... que a declaração de inconstitucionalidade do STF, no momento da oposição dos embargos à execução, fosse eficaz... de Declaração (art. 48 , Lei 9.099 /1995) 60 , assim como por Recurso Inominado, no prazo de dez dias (art. 41), a ser julgado pela Turma Recursal