Aplicação de Fração Superior Ao Mínimo em Doutrina

O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver... Aplicação das regras previstas para o condomínio edilício ao condomínio de lotes e ao condomínio urbano simples... Aplicação das regras previstas para o condomínio edilício ao condomínio de lotes e ao condomínio urbano simples. I. Propriedade horizontal

Se a área for superior a 50 hectares, o pedido é juridicamente impossível... No cálculo do limite não são computados às áreas comuns que correspondem a uma extensão da fração ideal... Embora a Lei 6.766 /1979 estabeleça a fração mínima de ocupação em 125 metros quadrados, cabe ao poder público coibir o início da ocupação

Trata-se de limitação ao direito de propriedade sem possibilidade de estabilização pela aplicação do princípio da confiança. Vide interessante decisão do STJ: “1... Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça entende que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a... Em País ainda marcado pela ferida aberta das favelas e por fração significativa de pessoas vivendo ao relento, sem teto, poderia …

a 30 salários mínimos... O art. 26 da Lei 13.465 /2017 apresenta alguns problemas graves, que dificultam a sua aplicação... A lei não estipula qualquer prazo mínimo de permanência no imóvel para dar ao ocupante o direito à legitimação, nem animus domini , ou boa-fé

Por outro lado, o próprio STJ recentemente afastou a aplicação do entendimento objeto do Tema 882/STJ, pela aplicação da técnica da distinção ( distinguishing ) 19 , considerando cabível a cobrança de... da nova Lei aos conjuntos habitacionais, porém, sem vincular o entendimento do Conselho Superior da Magistratura... Não obstante, mesmo depois do bloqueio de venda de fração ideal pela jurisprudência, esses lotes informais continuaram a ser comercializados pelos contratos de cessão ou promessa …

O legislador entendeu que, se a unidade imobiliária resultante da Reurb tiver dimensão superior à fração mínima de parcelamento, bastará o interessado valer-se do desmembramento de área rural... Tribunal de Justiça – STJ, que dispõe: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.”... Para ser considerado apto a ser regularizado como urbano, o imóvel localizado em área classificada como rural deverá, ainda, contar com unidades imobiliárias de área inferior …

Na concorrência de interessados se sugere aplicação do art. 1.322 do Código Civil , preferindo o condômino com maior fração ideal e, sucessivamente, abrindo-se licitação entre os interessados 33... Prescreve o Código Civil que a convenção deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais... A vontade dos condôminos no ato de instituição define o critério de cálculo da fração ideal

A fração será decimal quando o todo significar um inteiro e para as frações utilizar-se um separador decimal para expressar, por exemplo, uma fração ideal de 0,07... O Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.331 , § 3º , inicialmente havia determinado o critério do valor como obrigatório para o estabelecimento da fração ideal, de modo que a fração ideal de cada unidade... Será ordinária a que adotar outro critério matemático, tal como o percentual, para expressar, por exemplo, uma fração ideal …

Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina; Distrito Federal), que prescrevia a aplicação da Lei nº 4.591 /64 aos loteamentos, equiparando os loteadores ao incorporador... O Decreto-Lei n. 271 /67 pretendeu equiparar o loteador ao incorporador, com aplicação aos loteamentos da Lei n. 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, o que fez, porém, sem revogar o Decreto-Lei n. 58 /37... O Superior Tribunal de Justiça fixou anterior orientação no sentido de que as taxas de manutenção criadas por …

Esse é o conteúdo mínimo do instrumento de instituição, mas pode o instituinte nele dispor sobre quaisquer outros aspectos do condomínio instituindo... Cada condômino é titular de fração ideal das partes comuns ( CC , art. 1.331 , § 3º ). A fração ideal é bem acessório em relação a unidade autônoma... A regra da distribuição dos frutos entre os condôminos tem aplicação ainda que eles sejam resultantes de investimento feito exclusivamente por um ou parte deles (art. 1.319, primeira parte)

O previsto no art. 1.510-D, sobre a extinção do direito à laje em razão da ruína da construção-base, é de difícil aplicação, em razão de sua defeituosa redação... Esse contrato terá obrigatoriamente a forma de escritura pública, quando o valor do bem ultrapassar 30 salários mínimos ( CC , art. 108 ), e poderá ter a de instrumento particular, se valer menos... Por meio desse instituto, o proprietário de um imóvel construído (denominado “construção-base”) pode ceder o direito real sobre a …

a 30 salários mínimos ( CC , art. 108 )... Normalmente, os bens dados em garantia real de certo crédito têm valor superior ao do crédito garantido... Em caso de condomínio, nenhum dos condôminos pode gravar todo o bem sem a anuência dos demais, mas é livre, salvo convenção condominial em contrário, para gravar a sua fração ideal (art. 1.420, § 2º)

Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ”... Isso permitiria até, por exemplo, na prática a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal ou mesmo a não aplicação de pena quando os fins preventivos mostrarem-se desnecessários (e.g ., o famoso caso... Todavia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem julgados no sentido de que os registros …

Prevalece a compreensão de que a fração mínima de aumento é de 1/6... No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela ”... Por exemplo, no caso de um tiro que atravessa o corpo da vítima almejada e atinge de raspão um terceiro, de forma culposa, a pena do concurso formal viria a ser a do homicídio simples (mínimo de 6 anos

Redução da reprimenda básica ao mínimo legal. 1... (salvo se estipulada no mínimo) em direção ao mínimo legal sempre que a análise (favorável) das circunstâncias do art. 59 dos crimes descartados assim indicar... Fixação acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social negativados sem fundamentos concretos. Inadmissibilidade

Aplicação da fração máxima (2/3). Constrangimento ilegal. Inexistência. 1... Também já se decidiu: 'Tratando-se de sonegação fiscal que se perpetrou por dois exercícios financeiros, é correta a aplicação da continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto)'... Segundo, porque, tendo as instâncias ordinárias firmado a convicção de que as condutas foram praticadas "inúmeras e reiteradas vezes", adequada a aplicação da fração máxima (2/3). 7

Pretendida redução ao mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Atenuante genérica da confissão espontânea. Pretendido reconhecimento. Ausência de interesse de agir. Fração das majorantes... Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é imprescindível que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem... Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da pretendida fixação do aumento míni…

VIII) ou, no mínimo, por analogia, um mês a mais de remição de pena; remuneração do trabalho prisional noturno (eventualmente realizado) superior à do diurno (inc... IX) ou mesmo, por analogia, remição por trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a quarenta e quatro horas semanais (inc... caput do art. 29 da LEP , ao fixar limite mínimo de 3/4 do salário mínimo)

Ainda no tocante ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor... projetada, tendendo a elevação penal pela continuidade sempre em direção ao mínimo legal... (após a Lei 13.964 /2019), denotando tratar-se do limite da aplicação da pena (veiculado através da unificação da aplicação pelo Juízo da condenação, não pelo Juízo da Execução)

O Decreto n. 11.302 /2022 trouxe uma modalidade de indulto não condicionada ao cumprimento de determinado percentual ou fração de pena... Inicialmente, a despeito de a LEP estabelecer o prazo mínimo de internação de um ano, nessa hipótese, nada impede que ainda durante esse prazo o Juiz ordene o exame de cessação da periculosidade e volte... de tratamento ambulatorial em internação Nos termos da lei, o tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar …

No entanto, se a fração tiver valor igual ou superior a 30 vezes o salário mínimo vigente no país, a escritura pública será essencial para a validade do contrato, nos termos do art. 108 do Código Civil... Em verdade, a multipropriedade imobiliária sempre possuiu natureza real, o que chegou a ser reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão relevante para o setor 5... propriedade em frações de tempo juridicamente autônomas que conferem a seus respectivos titulares o direito de uso e …

No contrato em estudo, o esquema básico reflete a necessidade de, no mínimo, duas partes: de um lado, o incorporador; de outro, o adquirente. 2.4.1.1... de registro da incorporação imobiliária para oferta e venda das unidades 2.7.2 A celebração do “termo de reserva” para aquisição de unidades em incorporação imobiliária 2.7.3 Relação de consumo e a aplicação... Principais obrigações dos contratantes 2.5.1 Principais obrigações do incorporador (vendedor) 2.5.2 Principais obrigações do …

a trinta salários mínimos, conforme prevê o art. 108 do Código Civil , necessitando da celebração de escritura pública 27 . 7.4... Por fim, aspecto importante da permuta por área construída é que esta pode abranger a totalidade do imóvel ou apenas fração deste 74... Por certo, influenciado pelas semelhanças entre ambos, o legislador adotou a fórmula de prever a aplicação das regras da compra e venda à permuta, excepcionando de forma expressa duas situações

Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “ a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ”... Isso permitiria até, por exemplo, na prática a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal ou mesmo a não aplicação de pena quando os fins preventivos mostrarem-se desnecessários ( e.g ., o famoso caso... Todavia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem julgados no sentido de que os …

Prevalece a compreensão de que a fração mínima de aumento é de 1/6... No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela ”... Por exemplo, no caso de um tiro que atravessa o corpo da vítima almejada e atinge de raspão um terceiro, de forma culposa, a pena do concurso formal viria a ser a do homicídio simples (mínimo de 6 anos

O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver... Aplicação das regras previstas para o condomínio edilício ao condomínio de lotes e ao condomínio urbano simples... Aplicação das regras previstas para o condomínio edilício ao condomínio de lotes e ao condomínio urbano simples. I. Propriedade horizontal

Se a área for superior a 50 hectares, o pedido é juridicamente impossível... No cálculo do limite não são computados às áreas comuns que correspondem a uma extensão da fração ideal... Embora a Lei 6.766 /1979 estabeleça a fração mínima de ocupação em 125 metros quadrados, cabe ao poder público coibir o início da ocupação

Cada fração de tempo é indivisível. § 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser: I - fixo e determinado, no mesmo período... O art. 1.358-E do CC disciplina a fração de tempo de que é titular cada um dos proprietários. De acordo com a lei, o período dever ser de, no mínimo, sete dias, podendo ser fixo, flutuante ou misto... Ela é atribuída a um percentual mínimo de 7 dias (art. 1.358-E, § 1º), consecutivos ou …