Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Fazenda Pública segue o disposto no art. 4.º da Lei 9.099 /1995 (v. n. 26.4.4)... Assim, se não houver órgão de Juizado da Fazenda no foro a princípio competente para a causa, a ação pode ser proposta na unidade jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mais próxima... Bibliografia Fundamental JOEL DIAS FIGUEIRA JR., Juizados Especiais da Fazenda Pública, 3 . ed., São Paulo, Saraiva, 2017; LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, A Fazenda Pública em juízo, 18. ed., Rio de Janeiro
Afinal, o cumprimento espontâneo do mandado pela Fazenda Pública, esse sim, é possível... monitória em face da Fazenda Pública, no que tange à sua função essencial: a rápida autorização da execução... Na jurisprudência, depois de muita controvérsia, o STJ editou a Súmula 339 : “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”
Caso a Fazenda Pública, discordando do valor atribuído, expresse outros valores, podem as partes, desde que todas capazes, aceitar o valor mencionado pela Fazenda Pública e, da mesma forma, não se procederá... no tocante a substituição, com relação à Fazenda Pública, ao Ministério Público e ao testamenteiro, da expressão ‘citação’ por ‘intimação’... De forma coerente, não mais se condiciona a expedição dos formais ou alvarás à verificação, pela Fazenda Pública, de que foram pagos todos os …