Fazenda do Estado de Sao Paulo em Doutrina

São Paulo, RT, 2006; ______ , Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009 , 3. ed., São Paulo, Saraiva, 2017; José Alexandre Manzano Oliani , “Meios... Bibliografia Fundamental JOEL DIAS FIGUEIRA JR., Juizados Especiais da Fazenda Pública, 3 . ed., São Paulo, Saraiva, 2017; LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, A Fazenda Pública em juízo, 18. ed., Rio de Janeiro... administrativa, coletivas e as execuções fiscais (art. 2.º , § 1.º , I , da Lei 12.153 …

do tribunal, após o trânsito em julgado da sentença, que estaria sujeita, inclusive, ao duplo grau de jurisdição, se proferida contra União, Estado e Município... Afinal, o cumprimento espontâneo do mandado pela Fazenda Pública, esse sim, é possível... no sistema processual um modelo de processo com marcantes peculiaridades, que já havia vigorado entre nós em outras épocas (a “ação decendiária”, desde as Ordenações até os Códigos de Processo dos Estados

Caso a Fazenda Pública, discordando do valor atribuído, expresse outros valores, podem as partes, desde que todas capazes, aceitar o valor mencionado pela Fazenda Pública e, da mesma forma, não se procederá... São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 977)... São Paulo: Malheiros, 1993. p. 157)

A Fazenda Pública, como representante do Estado em juízo, goza de diversos benefícios processuais, por exemplo, prazos dilatados, remessa necessária, intimação pessoal e imunidade aos efeitos oriundos... São Paulo: JusPodivm, 2017. p. 208)... São Paulo: Atlas, 2016. p. 207). Ibidem, p. 208

São Paulo: Dissertação de Mestrado defendida na Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP), 2013. Dentre outros, cf.: SANTOS, Marina França... do julgado, a Corte acabou por reconhecer a disponibilidade do direito da Fazenda Pública, que justifica a aplicação dos efeitos da revelia... São Paulo: Ed. RT, jun.-2014; COSTA, Eduardo Fonseca da. A ‘execução negociada’ de políticas públicas em juízo. RePro 212/25. São Paulo: Ed

Portanto, torna-se imperiosa a rediscussão dos argumentos fundantes que determinaram a concessão de prerrogativas à Fazenda Pública que não mais se justificam em face do processo eletrônico... Esta visão já era superada, em relação aos interesses passíveis de conciliação em se tratando da audiência preliminar do art. 331 do CPC/1973 em processos com a Fazenda Pública, como se vê da doutrina... Algumas delas são facilmente verificadas através da concessão de prerrogativas processuais à Fazenda …

A Fazenda Pública, como representante do Estado em juízo, goza de diversos benefícios processuais, por exemplo, prazos dilatados, remessa necessária, intimação pessoal e imunidade aos efeitos oriundos... São Paulo: JusPodivm, 2017. p. 208)... São Paulo: Atlas, 2016. p. 207). Ibidem, p. 208

São Paulo: Dissertação de Mestrado defendida na Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP), 2013. Dentre outros, cf.: SANTOS, Marina França... do julgado, a Corte acabou por reconhecer a disponibilidade do direito da Fazenda Pública, que justifica a aplicação dos efeitos da revelia... São Paulo: Ed. RT, jun.-2014; COSTA, Eduardo Fonseca da. A ‘execução negociada’ de políticas públicas em juízo. RePro 212/25. São Paulo: Ed. RT, out.-2012

Portanto, torna-se imperiosa a rediscussão dos argumentos fundantes que determinaram a concessão de prerrogativas à Fazenda Pública que não mais se justificam em face do processo eletrônico... Esta visão já era superada, em relação aos interesses passíveis de conciliação em se tratando da audiência preliminar do art. 331 do CPC/1973 em processos com a Fazenda Pública, como se vê da doutrina... Algumas delas são facilmente verificadas através da concessão de prerrogativas processuais à Fazenda …

A Fazenda Pública em juízo . 12. ed. São Paulo: Dialética, 2014. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, vol. 1. FUX, Luiz... São Paulo: Saraiva, 1996, p. 311... São Paulo: Ed. RT, 2014, p. 113-130

São Paulo: Ed. RT, 2014. BUENO, Cassio Scarpinella. O Poder Público em juízo . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo . 10. ed... A tutela de evidência contra a Fazenda Pública Tratando-se da concessão de decisões liminares em face da Fazenda Pública, observa-se o estabelecimento de normas específicas no ordenamento jurídico... São Paulo: Ed. RT, 2011. _________. Curso de Processo Civil. vol. 4: Processo Cautelar. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010. …

Promotora de justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo. aline@mpsp.mp.br CERES LINCK DOS SANTOS Mestranda em Direito pela PUC-SP... Caso a Fazenda Pública não traga essas informações de forma exauriente, o juiz deve investigar o contexto público no seu aspecto primário – o interesse da coletividade que justifica a função do Estado... Caso não haja autocomposição, inicia-se o prazo para a contestação da Fazenda Pública

dos Estados e do Distrito Federal; e trinta salários mínimos, perante as Fazendas dos Municípios... Sua disciplina é a da Lei 10.259 /2001 , relativamente à Fazenda Pública Federal; da Lei 12.153 /2009 , quanto à Fazenda Pública dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios; e de outras disposições... a Lei 12.153 /2009 resolveu o problema, disciplinando o processo e a execução das dívidas de pequeno valor perante as Fazendas Públicas dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos …

§ 102.º Noções Gerais 502.Realização do crédito da Fazenda Pública Anima o Estado brasileiro, às vezes, um profundo espírito caviloso, que avulta no tratamento diferenciado conferido, de um lado, ao crédito... A inscrição dos créditos do Estado e do Município dependerá das leis locais... da Fazenda Pública, e, de outro, ao crédito contra a Fazenda

passagem, não basta alguém ser vencido, impõe-se, ao mesmo tempo, convencer o derrotado do acerto da solução. 23 É tarefa quiçá fadada ao insucesso, mas, igualmente, imperiosa aos elevados propósitos do Estado... Ele não existe na execução de crédito pecuniário contra a Fazenda Pública, intimada (art. 535, caput ) ou citada (art. 910, caput ), conforme o caso, fundando-se a execução, respectivamente, em título

Edson Fachin, DJE 11.09.2017. 2.ª Turma do STF, ARE 1.154.961 AgR/SP, 20.09.2019, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 01.10.2019... 2009 : (a) 40 (quarenta) salários mínimos, no caso dos Estados-membros e do Distrito Federal; (b) 30 (trinta) salários mínimos, no caso dos Municípios... Pleno do STF, ADIn- MC 1.662/SP , rel. Min. Maurício Corrêa, 11.09.1998, DJU 20.03.1998, p. 4. Cândido Rangel Dinamarco, Manual, n. 14, p. 56. Pleno do STF, RE 573.872/RS , 24.05.2017, Rel. Min

Desapareceu o tratamento privilegiado concedido à Fazenda Pública... polo passivo em demandas nos Juizados da Fazenda Pública (art. 5.º, II, da Lei 12.153/2009 )... Pública: Estados, Distrito Federal e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas, a tais pessoas vinculadas (art. 5.º, II, da Lei 12.153/2009 )

Esse princípio aplica-se, em termos, à Fazenda Pública. De ordinário, todos os bens públicos, porque inalienáveis, mostram-se imunes à expropriação. São igualmente impenhoráveis... perpetuatio actiones , ou seja, a coextensão entre a litispendência e o efeito interruptivo originado da citação, por sinal passível de ocorrer uma única vez (art. 202, caput , do CC ) e, no caso da Fazenda... -lei 509 , de 20.03.1969 , outorgou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) os privilégios da F…

Sobre o tema, refere-se um interessante julgado, oriundo da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3 O Ministério Público Estadual ajuizou execução de astreintes contra o Estado de São Paulo... A Fazenda Pública em juízo . 13. ed... A utilização da astreinte contra a Fazenda Pública 4.1

Como vimos, a ideia inicial do CPC/2015 era de que o valor que superasse o valor da obrigação principal seria revertido ao Estado onde tramitou o processo ou à União e, sendo a Fazenda Pública o sujeito... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 258. .ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 823... Seria o Estado? Seria parte do credor e parte do Estado

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ——; ——. Novo Código de Processo Civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ——. A jurisdição no estado constitucional . 2016... Astreintes nas execuções contra a Fazenda Pública: possibilidade de incidência no patrimônio pessoal do agente público. Revista de Processo , São Paulo, v. 245, p. 123-150, jul. 2015... Direito à duração razoável do processo : responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual. São Paulo:…

O art. 97, § 12, do ADCT dispõe que, não havendo lei própria (cf. § 4.º do art. 100 da CF/1988 ) em relação à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, considera-se de pequeno valor o débito de valor... Aparentemente tem razão a Advocacia-Geral da União quando afirma que é responsável pela representação judicial dos três poderes do Estado, não podendo suas verbas serem sequestradas para atender necessidades... STJ, REsp (repetitivo) 1.091.443/SP: Com o advento da Emenda Constitucional 62 , de …

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública... Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte – VI. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – VII. Honorários em sede recursal – VIII... Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte

no art. 25 da Lei 6.830 /1980 (STJ, REsp 1.330.473/SP , rel... Já se decidiu que o art. 7.º da Lei 12.153 /2009 (que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados), ao dispor que “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer... Luiz Fux, 1.ª T., j. 23.05.2006; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.097.282/SP, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 28.04.2009; STJ, REsp 925.032/SC , rel. Min

dos Estados e do Distrito Federal e trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios... Especialista, em Direito Processual Civil, pela PUC-SP. Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP... Pública, para estados e municípios)

A execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009... A Fazenda Pública em Juízo . 10 ed. São Paulo: Dialética, 2012. GONÇALVES, Mauro Vinicius Rios... I – quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela EC 37/2002) II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios

São Paulo: RT, 2015, p. 1394-1399. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo . 5. Ed. São Paulo: Dialética, 2014... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 395. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo 5. Ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 329... São Paulo: RT, 2016, p. 1443. PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura; PEIXOTO, Renata Cortez Vieira. Fazenda Pública e Execução Salvador: Editora JusPodivm, 2017, p. 77

Consideram-se Fazenda Pública a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas... AgInt nos EDcl no REsp 1.718.412/SP . Rel. Min. Sérgio Kukina. DJe 31.10.18; STJ, 1.ª Turma, REsp 806.132/PE , rel. Min. José Delgado, j. 07.11.2006, DJ 20.11.2006, p. 282)... Execução contra a Fazenda Pública como Execução de Crédito contra a Fazenda Pública

Consideram-se Fazenda Pública a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas... Os honorários advocatícios e periciais, por exemplo, apresentam natureza alimentar (art. 85 , § 14 , CPC ; STF, 2.ª Turma, RE 146.318/SP , rel. Min... A demora na satisfação de direito incontroverso constitui dilação indevida e está expressamente vedada no Estado Constitucional (art. 5.º , LXXVIII , CF )

Honorários e Fazenda Pública... No Estado Constitucional, a equidade é inerente ao ato de julgar... REsp 1.452.840/SP , rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016). 8. Honorários Recursais