Fato e Direito no Recurso Especial - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Por isso compreendia o Superior Tribunal de Justiça que não caberia recurso especial com base nas citadas alegações... ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ – (...) – RECURSO NÃO PROVIDO. (...)... Nesse cenário, entende-se que não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar provas no julgamento do recurso especial (Súmula 7 ), bem como não pode julgar questões que não foram alvo de prequestionamento
Agravo interno não conhecido... A Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ
No âmbito do recurso especial e da ação rescisória desses julgados não são levadas ao Superior Tribunal de Justiça alegações abstratas, mas sim alegações concernentes a casos concretos... Por fim, será apontado que, não obstante o mito da distinção entre fato e Direito no julgamento do recurso especial, inevitavelmente há análise de fatos nas ações rescisórias em recursos especiais, em... o Superior Tribunal de Justiça, mesmo analisando as questões consideradas estritamente de Direito, não …