Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal
2019 • Editora Revista dos Tribunais
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Na segunda etapa, de qualquer maneira, devem ser observados os limites da pena cominada. A súmula 231 , do STJ, aliás, não admite a redução aquém do mínimo legal por atenuante... Por fim, além do crivo legislativo da cominação e judicial da aplicação, mormente na vertente dosimetria, a individualização contempla a etapa executória... No que concerne à terceira etapa da dosimetria, predomina também no STF o entendimento de que, mesmo na hipótese de superação do óbice ao conhecimento de HC …
entorpecentes; c) a questão da atipicidade da conduta de importar sementes de maconha; d) fundamentos da prisão preventiva no tráfico – ausência de elementos concretos e desproporcionalidade da medida; e) dosimetria... A Segunda Turma do STF, no habeas corpus 84.412/SP, relator ministro Celso de Mello, estabeleceu balizas próprias à aplicação do princípio, que somente terá incidência caso observados quatro vetores: a... Consoante destacou o ministro Roberto Barroso, aludindo à quantidade …
Precedentes ( HC 152.394 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, j. 15.06.2018)... A partir daqui, é possível antever as seguintes etapas fundamentais no processamento e julgamento do HC, considerando seus atos mais relevantes: i) o juízo de conhecimento, ii) julgamento da liminar, iii... Em sede de agravo regimental, a Segunda Turma confirmou a decisão, nos termos do voto do Relator, Min. Edson Fachin