Capítulo 65. Execução da Obrigação de Fazer e Não Fazer

Sumário:

• 65.1. Introdução
• 65.2. Procedimento da execução extrajudicial de obrigação de fazer fungível
• 65.3. Procedimento da execução extrajudicial de obrigação de fazer infungível
• 65.4. Procedimento da execução extrajudicial da obrigação de não fazer

65.1. Introdução

No cumprimento de sentença das obrigações de fazer e não fazer foi realizado extensa consideração sobre a diferenciação entre a execução direta e indireta e sobre os meios de pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação.

É possível que a obrigação de fazer e não fazer também seja constituída por meio de um título executivo extrajudicial. Como disposição comum para a obrigação de fazer e não fazer, exige-se que o juiz, ao despachar a inicial sempre realize a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação (obrigação de fazer) ou para o desfazimento do ato praticado (obrigação de não fazer) com fixação de astreintes e fixação do seu termo inicial (art. 814 , CPC). As astreintes, quando previstas no título extrajudicial e forem excessivas, serão objeto do controle do juiz que poderá reduzi-la (art. 814, p.ú.). O art. 537, § 1º, I e II , do CPC permite que o juiz realize o …