Capítulo 25. Penhor Rural

Doutrina Aplicada

25.1. Conceito e espécies

Penhor rural é o direito real de garantia sobre coisas alheias e que, a depender do objeto que lhe dá suporte, será agrícola ou pecuário.

Será agrícola quando tiver por objeto, nos termos do art. 1.442 do Código Civil:

I – máquinas e instrumentos de agricultura;

II – colheitas pendentes, ou em via de formação;

III – frutos acondicionados ou armazenados;

IV – lenha cortada e carvão vegetal;

V – animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

O penhor pecuário, a seu turno, é o que tem por objeto “os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios” (art. 1.444, do Código Civil).

Nos termos do art. 1.438 do Diploma civil, o penhor rural se constitui por instrumento público ou particular registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Interessante novidade do atual Código Civil é a limitação temporal imposta ao presente direito real. Em sua redação originária, o art. 1.439 permitia que o penhor agrícola fosse pactuado pelo prazo máximo de três anos, e o …